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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105558 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105558 PR
Partes
CLAUDEMI OLIVEIRA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-185 DIVULG 30/09/2010 PUBLIC 01/10/2010
Julgamento
24 de Setembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMI OLIVEIRA DOS SANTOS contra julgamento colegiado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp 1.046.011/PR.2. No caso sob análise, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná sob a acusação de, durante os anos de 2003 e 2004, constranger sua enteada, à época com 10 anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal, condutas tipificadas nos arts. 213 e 214, combinados com os arts. 224, alínea a, e 226, inciso II, todos do Código Penal.No Juízo de primeira instância, o paciente foi condenado apenas pela prática da conduta criminosa descrita no art. 213, combinado com o art. 224, alínea a, e 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de oito anos e nove meses de reclusão. O delito do art. 214 foi absorvido pelo do art. 213. Defesa e acusação recorreram da sentença de primeiro grau.A Corte paranaense negou provimento ao recurso de ambas as partes, mantendo incólume a sentença condenatória. Dessa decisão recorreu apenas a acusação.No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial do Parquet paranaense foi parcialmente provido a fim de elevar do patamar de aumento da pena, inicialmente aplicado e decorrente da continuidade delitiva, de 1/6 (um sexto) para 2/3 (dois terços). Daí o presente habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União.3. Neste writ, o impetrante insurge-se contra o aumento de pena levado a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça.Assim, requer a concessão de medida liminar no presente habeas corpus para que sejam suspensos os efeitos do acórdão da Corte Superior.4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.046.011/PR, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, deu parcial provimento ao recurso nos termos da seguinte “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABSORVIDO PELO CRIME DE ESTUPRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO MÁXIMO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA,DIARIAMENTE, DURANTE DOIS ANOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, o que não ocorre quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos,assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. (REsp 737.997/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26/9/05).2. A não-absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo estupro configura reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.3. O aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com o número de infrações cometidas. Para crimes praticados diariamente, durante aproximadamente dois anos, necessário o aumento da pena na fração de 2/3.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o aumento da pena imposta na fração de 2/3, em virtude da continuidade delitiva”.Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte.5. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos plenamente instruídos, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 24 de setembro de 2010.(assinado digitalmente) Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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