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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3944 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3944 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT, INTDO.(A/S) : INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS, INTDO.(A/S) : INSTITUTO PRO BONO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA, INTDO.(A/S) : FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE - FÓRUM SBTVD, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA (ABINEE)
Publicação
01/10/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3944_DF_1285957076550.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE RADIOFREQÜÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E "AUTORIZADAS" DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 5º DO ART. 220 E AO ART. 223, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. As normas impugnadas por esta ação direta de inconstitucionalidade são apenas as veiculadas pelos arts. a 10 do Decreto federal 5.820/2006. Embora sustentadas na petição inicial, não se conhece de teses jurídicas que não tenham pertinência com os dispositivos impugnados, a saber: a) a de que um "memorando de entendimento", assinado pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pelo Chanceler do Japão, não passara pelo controle do Congresso Nacional; b) a de que deixou de ser publicado o relatório do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, referido pelo inciso VIII do art. do Decreto 4.901/2003, caracterizando omissão imprestabilizadora da escolha feita pelo Poder Executivo quanto ao modelo japonês de televisão digital (ISDB).
2. O Decreto 5.820/2006, pelo menos quanto aos dispositivos objeto da ação direta, ostenta um coeficiente de generalidade, abstração e impessoalidade que afasta a alegação de se cuidar de ato de efeito concreto. Até porque "a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos" ( ADI 2.137-MC, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Precedentes.
3. Consignação de canal de radiofreqüência (ou autorização de uso de espectro de radiofrequência) não se confunde com concessão ou autorização do serviço público de radiodifusão de sons e imagens. A primeira (consignação), regulada pela Lei 9.472/97, é acessória da segunda (concessão ou permissão).
4. A norma inscrita no art. do Decreto 5.820/2006 (e também nos arts. 8º a 10) cuida de autorização de uso do espectro de radiofreqüências, e não de outorga de concessão do serviço público de radiodifusão de sons e imagens. O que se deu, na verdade, foi o seguinte: diante da evolução tecnológica, e para a instituição no país da tecnologia digital de transmissão de sons e imagens, sem interrupção da transmissão de sinais analógicos, fez-se imprescindível a consignação temporária de mais um canal às atuais concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens. Isso para que veiculassem, simultaneamente, a mesma programação nas tecnologias analógica e digital. Tratou-se de um ato do Presidente da República com o objetivo de manter um serviço público adequado, tanto no que se refere à sua atualidade quanto no tocante à sua continuidade. Ato por isso mesmo serviente do princípio constitucional da eficiência no âmbito da Administração Pública.
5. A televisão digital, comparativamente com a TV analógica, não consiste em novo serviço público. Cuida-se da mesma transmissão de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas. Transmissão que passa a ser digitalizada e a comportar avanços tecnológicos, mas sem perda de identidade jurídica.
6. Os dispositivos impugnados na ação direta não autorizam, explícita ou implicitamente, o uso de canais complementares ou adicionais para a prática da multiprogramação, pois objetivam, em verdade, "permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos" (caput do art. do Decreto 5.820/2006). Providência corroborada pelo item 10.3 da Portaria 24, de 11 de fevereiro de 2009, do Ministro das Comunicações. Ademais, a multiprogramação só é tecnicamente viável, dentro da faixa de 6 Mhz do espectro de radiofreqüências, quando a transmissão ocorrer na definição padrão de áudio e vídeo (SD - Standard Definition). Para a transmissão de sons e imagens em alta definição (HD - High Definition), necessária se faz a utilização de quase toda a mencionada faixa de 6 Mhz. O que significa dizer que a consignação do canal "inteiro" de 6 Mhz é imprescindível para a adequada transição tecnológica.
7. O Decreto 5.820/2006 não outorga, não modifica, nem renova concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Tampouco prorroga qualquer prazo. Inexistência de violação ao art. 223 da Constituição Federal. Também não há ofensa ao § 5º do art. 220 da Carta da Republica. Se monopólio ou oligopólio está a ocorrer, factualmente, nos meios de comunicação brasileiros, não é por conta do decreto ora impugnado, cuja declaração de inconstitucionalidade seria inútil para afastar a suposta afronta ao Texto Magno. 8. Ação que se julga improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. André Brandão Henriques Maimoni; pelos amici curiae Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos e Instituto Pro Bono, a Dra. Eloisa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT e Associação Brasileira de Radiodifusores-ABRA, respectivamente, o Dr.Marcelo Lamego Carpenter e o Dr. Alexandre Jobim. Plenário, 05.08.2010.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. André Brandão Henriques Maimoni; pelos amici curiae Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos e Instituto Pro Bono, a Dra. Eloisa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT e Associação Brasileira de Radiodifusores-ABRA, respectivamente, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter e o Dr. Alexandre Jobim. Plenário, 05.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACORDO, PODER EXECUTIVO, ESTADO BRASILEIRO, JAPÃO, INOBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, COMPROMISSO, PATRIMÔNIO NACIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00049 INC-00001 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00004 ART- 00220 PAR-00005 ART- 00223 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00019 INC-00008 INC-00009 ART-00022 INC-00008 ART-00083 ART-00131 ART-00157 ART-00158 ART-00160 ART-00161 ART-00163 PAR-00001 ART-00166 ART-00168 ART-00169 ART-00211 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 005820 ANO-2006 ART-00005 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 004901 ANO-2003 ART-00003 INC-00008 DECRETO
  • LEG-FED PRT-000024 ANO-2009 PORTARIA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 794 - Tribunal Pleno, ADI 820 - Tribunal Pleno, ADI 1286 QO - Tribunal Pleno, ADI 1523 - Tribunal Pleno, ADI 2137 MC - Tribunal Pleno, ADI 2137 - Tribunal Pleno, ADI 2535 MC - Tribunal Pleno, RE 543024 AgR. Número de páginas: 46. Análise: 07/10/2010, MMR. Revisão: 11/10/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16245186/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3944-df

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