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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96804 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96804 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00215
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96804_RS_1285955845039.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Estelionato. Unificação da pena. Reconhecimento de continuidade delitiva. Sentença condenatória transitado em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84007, HC 91079, HC 96440, HC 102956. - Veja RHC 19707 do STJ. Número de páginas: 6. Análise: 08/10/2010, ACG. Revisão: 13/10/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16244107/habeas-corpus-hc-96804-rs

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