Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitira recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) no qual se alega ofensa aos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, e 170, II e III, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu a seguinte (fls. 26):“1. Direito de vizinhança – Nunciação de obra nova – Projeto aprovado pela Municipalidade e pelo Condomínio – Edificação considerada regular – Alegado dano à paz, sossego e privacidade ao morador vizinho – Prejuízo efetivo não demonstrado – Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido nunciatório.2. Medida cautelar em apenso – Atentado – Insuficiente comprovação de prática de atos inovadores no curso do processo principal, lesiva à parte ou à instrução probatória – Improcedência da cautelar – Recurso dos réus provido para esse fim.” Alega a parte ora agravante vulneração dos dispositivos constitucionais mencionados. Assevera que “(...) a construção destoa completamente da finalidade do loteamento, que é composto de casas de recreio com no máximo dois pavimentos.” (fls. 90).Sem razão a parte recorrente. Afasto a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, tal como veiculada no apelo extraordinário. É que a discussão acerca da disciplina do direito de vizinhança situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.Ademais, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 13 de setembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Legislação feita por:(HMC).