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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 54741 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_54741_50562.pdf
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por Global Transportes, Comércio e Representações Ltda. e outra contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo XXXXX-68.2020.5.15.0117. As reclamantes alegam violação dos entendimentos exarados por esta Suprema Corte nos acórdãos do RE 592.912-AgR/RS, RE 473.715-AgR/CE e RE 431.014/RN. Aduzem ainda, ofensa à decisão do Superior Tribunal de Justiça no exame do REsp 1.899.801/PB. Requerem liminarmente a antecipação da tutela e, no mérito, a cassação do ato reclamado (pág. 14 da petição inicial). É o relatório necessário. Consigno que deixo de requisitar informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Bem examinados os autos, verifico que a demanda é manifestamente incabível. Destaco, por oportuno, que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, por serem taxativas as hipóteses enumeradas, afasto a possibilidade de exame das alegações de descumprimento de decisões da jurisprudência desta Corte desprovidas de efeitos vinculantes. Com efeito, as decisões proferidas no RE 592.912-AgR/RS, RE 473.715-AgR/CE e RE 431.014/RN somente poderiam servir como paradigma nesta ação se as reclamantes tivessem sido partes nos autos originais, o que não é o caso. A propósito, reporto-me aos seguintes julgados: Rcl 42.503-AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 38.822-AgR/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux; e Rcl 36.409-AgR/RS, de minha relatoria. No mesmo sentido, anoto as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos ao presente: Rcl 50.371/AC, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.995/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; e Rcl 50.568-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. Nessa linha de entendimento, também é inviável a reclamação que tenha por paradigma acórdão da jurisprudência de Cortes diversas, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão no ordenamento jurídico. Em suma, o que pretendem as reclamantes, em última análise, é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a destinação que lhe foi atribuída pela Carta Magna, segundo a jurisprudência desta Corte. A propósito, invoco trecho da ementa do acórdão na Rcl 7.422-AgR/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “[...] a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição; (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus; e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.” (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Fica prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2022. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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