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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 627687 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 627687 DF

Partes

UNIAIR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA LTDA, RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-179 DIVULG 23/09/2010 PUBLIC 24/09/2010

Julgamento

10 de Setembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI N. 10.168/2000: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL. LEI N.º 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLR. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. REFERIBILIDADE.1. É desnecessária a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, porquanto sua previsão já está contida no art. 149 da Constituição Federal/88. Precedente do STF.2. A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa. A hipótese de incidência da contribuição é, portanto, uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos, que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta.3. Não há prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. A intervenção no domínio econômico, com vistas ao desenvolvimento de determinada atividade ou a coibi-la, interessa não apenas a um grupo determinado, mas a toda sociedade. Os princípios regedores da ordem econômica, que indicam as possibilidades de intervenção do Estado na promoção do desenvolvimento e na redução das desigualdades, uma vez tornados efetivos, beneficiam indiretamente a toda a coletividade.4. A CIDE estabelecida pela Lei 10.168/00, modificada pela Lei 10.332/01, reveste-se de duas destinações que lhe dão sentido: uma, negativa, na medida em que desestimula a contratação com o exterior, dado o custo maior, fomentando, no revés, a recorrência às tecnologias pátrias; outra, positiva, granjeando verbas para aplicação nos centros de pesquisa e desenvolvimento brasileiros.5. O Sistema Constitucional Tributário permite a criação de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. O critério material da hipótese de incidência dessa exação descreve uma atuação, mediata ou imediata, do Estado em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária. Pelo contrário, assim como ocorre com os impostos, o pressuposto material de incidência dessas exações é um fato que exprime uma grandeza econômica relativa ao sujeito passivo da obrigação tributária. A bem da verdade, a diferença entre ambas as espécies tributárias (impostos e contribuições) reside exatamente no que poderíamos chamar de referibilidade. Nas contribuições parafiscais, deve existir uma correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária. A finalidade em vista da qual é instituída a contribuição parafiscal deve se referir, mediata ou imediatamente, a uma especial característica do sujeito passivo.6. Existe uma radicação constitucional do requisito da referibilidade: se o art. 149 da Carta Magna autoriza uma contribuição, diversa do imposto e da taxa, é para cumprir a finalidade específica do desenho constitucional.7. Quem procura um tributo vinculável a determinada aplicação, tem a taxa, e as contribuições; mas estas têm propósitos determinados, dos quais a intervenção no domínio econômico é modalidade. Arrecadação sem intervenção, é imposto, e assim, sem mandato constitucional. Onerar uma atividade sem pertinência à intervenção é, em princípio, exercer dupla irregularidade: arrecadar imposto fora da hipótese constitucional, e tentar vincular imposto.8. A necessidade de criar estímulos fiscais ao desenvolvimento tecnológico próprio se faz sentir em toda parte. Não discrepa desse entendimento a política vigente, não só no Brasil, como nos países desenvolvidos de economia de mercado. Assim, a prática de intervenção no domínio econômico para incentivo tecnológico é extensa e quase que universal. Verifica-se, nesses termos, a necessidade e razoabilidade da intervenção.9. O caminho seguido pela Lei n.º 10.168/2000 não foi o de incentivo fiscal (como no caso do Dec.-Lei 2433 e da Lei 8661), mas de intervenção através de oneração da importação de tecnologia e pagamento de direitos de propriedade intelectual,destinando-se o valor arrecadado para a pesquisa e desenvolvimento tecnológicos. A União interfere no fluxo de pagamentos relativos à importação ou uso de direitos de titulares estrangeiros, para gerar fundos tidos por capazes, exatamente, de criar uma alternativa nacional em matéria de tecnologia e de direitos de propriedade intelectual. Não há um puro financiamento de atividades através da CIDE. Ao onerar a importação e, simultaneamente e pelo mesmo instrumento, favorecer a substituição de importações, tem-se uso autêntico de mecanismo interventivo, que não precisa se resumir à mera arrecadação.10. Como 'não se interpreta a Constituição em tiras', o seu art. 170 deve ser lido em conjugação com o restante dos dispositivos constitucionais. Daí que o Estado está autorizado a intervir na economia almejando dar concretude aos preceitos escritos no aludido artigo, e quando se prevê que possa fazê-lo utilizando a política tributária, nos moldes do art. 149, não se quer limitar a atuação estatal à alocação direta e canalizada de recursos para tais metas. Isto é, o Estado pode interferir na economia,de forma a promover os princípios da ordem econômica, mas esta intervenção pode ser instrumentalizada por vias outras, tais como a descrita pela Lei 10.168/00. Ademais, dentre os objetivos da ordem econômica vertidos no art. 170, está a redução das desigualdades regionais e sociais (inc. VII). A Lei 10.168/00 não desvia dessa aspiração, consoante se colhe do seu art. 6º.11. A parte autora é proprietária de um avião, marca PT-WZC, modelo C90A, para cuja manutenção possui contrato com empresa canadense, através do qual realiza pagamentos mensais a esta, calculado com base no número de horas de vôo de cada turbina.Estando presente a referibilidade objetiva e também por a lei não se referir exclusivamente ao pagamento de royalties, mas também à simples 'prestação de assistência técnica', não há inconstitucionalidade neste enquadramento. Precedente deste Turma.12. Em decisão no RE 396266/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, 26.11.2003), o Supremo pronunciou-se pela primeira vez sobre a questão da referibilidade subjetiva como condição para a validade das CIDE. Embora enfatizando a necessidade de referibilidade objetiva da contribuição à intervenção pretendida, o Excelso Tribunal entendeu que, quanto à referibilidade subjetiva do tributo ao contribuinte, tais modalidades 'não exigem vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados'. Em conclusão, prescindível a referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação, porquanto a CIDE caracteriza-se, fundamentalmente, pelo seu aspecto finalístico, qual seja a intervenção do estado no domínio econômico, de modo a viabilizar os preceitos insculpidos no Título VII da CF (arts. 170 e segs.).13. No caso dos autos, existe a referibilidade subjetiva indireta, explicada da seguinte forma: a empresa que se utiliza de assistência internacional (manutenção de equipamento), cuja tecnologia é inexistente no Brasil, deve suportar o ônus de contribuir para o desenvolvimento do relacionado setor nacional. E ela está ligada também ao seguimento econômico beneficiado, pois poderá, no futuro, aproveitar-se de tal intervenção do Estado (tecnologia nacional mais barata, em tese).14. Sentença reformada” (fls. 361-363 – grifos nossos).2. A Recorrente alega que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.168/2000 (alterada pela Lei n. 10.332/2001) contrariaria o princípio da isonomia e os arts. 146, inc. III, 149 e 170 da Constituição da Republica.Alega que:“O serviço prestado pela Recorrente não guarda relação alguma com o propósito de criação da CIDE, porquanto limita-se, a Autora, a prestar atendimento de urgência nas remoções, aérea e terrestre, de clientes que necessitam desse atendimento em face de acidentes ou problema relacionados com a sua saúde.(...) No sistema brasileiro, as contribuições são exigências que se qualificam pela finalidade visada com a sua instituição. Elas existem para permitir que alguma coisa se obtenha em decorrência de sua criação, ou melhor, para justificar a sua própria existência. A finalidade é sua razão de ser.A contribuição de intervenção no domínio econômico deve estar atrelada à finalidade de acompanhar ou viabilizar a intervenção, sob pena de ser inconstitucional, como no caso da CIDE aqui debatida.(...) A finalidade da instituição do tributo é o estímulo ao desenvolvimento tecnológico, sendo o meio a cooperação entre as universidades e centros de pesquisa, de um lado, e setor produtivo, do outro.(...) No caso dos autos, salta aos olhos a inconstitucionalidade da contribuição, porquanto não guarda relação alguma com o fundamento constitucional que autoriza sua criação.Estímulo ao desenvolvimento tecnológico mediante programas de pesquisa científica entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo está no campo da Ordem Social, não Econômica.(...) Os signatários de contratos de prestação de serviços técnicos, tal como a Autora, não estão no âmbito de abrangência do incentivo pretendido pelo Legislador.(...) Para ser constitucional a CIDE, seria necessário vincular a incidência da contribuição a serviços que estejam diretamente relacionados com a atividade desenvolvida pelo signatário do contrato.Em outras palavras, é necessário que o destino da arrecadação da contribuição volte para o próprio grupo ou setor que lha autoriza a instituição, melhor, que justifique a intervenção.(...) Os benefícios com a intervenção, ou com a finalidade da intervenção, serão auferidos por toda coletividade, e não apenas pelos sujeitos passivos. O art. da Lei n. 10.168/00 dispõe expressamente que o programa criado tem por finalidade estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro.(...) Assim, mesmo que exista um conjunto de pessoas que exerçam a atividade econômica prevista na CIDE e que serão beneficiados com a intervenção, nem todos arcarão com o pagamento da exação em questão, violando o princípio da isonomia.(...) A Recorrente (...) não tem qualquer benefício com o pagamento da contribuição, pois (...) sequer a Região Sul foi contemplada como beneficiária do produto arrecadado pela União.(...) Para a criação das contribuições previstas no art. 149 seria necessária a edição de lei complementar.(...) Se considerássemos a contribuição aqui discutida como um imposto disfarçado, esbarraríamos na vedação do art. 167 da Constituição Federal” (fls. 430-438 – grifos nossos).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido:“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei n. 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 1º.12.2006 – grifos nossos).“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de 'outras fontes', é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.(...) Com propriedade anotou o acórdão:'Caracterizadas fundamentalmente pela finalidade a que se prestam, as contribuições de intervenção na atividade econômica, conforme já consagrado pela jurisprudência, não exigem vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados'” ( RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27.2.2004 -grifos nossos).“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Autonomia da contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, ainda que vinculadas a outro serviço social, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes. 2. A decisão agravada fundou-se em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446). Nesse julgamento, afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e os decretos que a regulamentaram é questão de índole ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 713.780-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.6.2010 – grifos nossos).“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. ENTIDADE DE GRANDE PORTE. OBRIGATORIEDADE. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE 1. Autonomia da contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes. 2. É legítima a disciplinação normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à contribuição. 3. Agravo regimental improvido” (AI 650.194-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 28.8.2009 – grifos nossos).“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - A contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando-se que o contribuinte seja virtualmente beneficiado. II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. III - Agravo regimental improvido” (AI 604.712-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 19.6.2009 – grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 10 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16085738/recurso-extraordinario-re-627687-df-stf

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