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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566259 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 566259 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

24/09/2010

Julgamento

12 de Agosto de 2010

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_566259_RS_1285405653063.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador.
III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas.
IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário, 12.08.2010.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário, 12.08.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART- 00150 INC-00006 LET- D ART- 00153 PAR-00003 INC-00003 ART- 00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART- 00177 PAR-00004 ART- 00194 ART- 00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- B PAR-00007 ART- 00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LCP-000070 ANO-2001 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9539/1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009539 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 ART-00005 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00014 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2028, RE 144971, RE 166772, RE 169625, RE 170784, RE 206774, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 424819, RE 474132, RE 564413. Número de páginas: 25. Análise: 01/10/2010, ACG. Revisão: 08/10/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16085563/recurso-extraordinario-re-566259-rs

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