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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 255413 CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 255413 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO LUIZ ALVES E OUTROS, EDMILSON ALMEIDA FERNANDES, ESTADO DO CEARÁ, PGE-CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES
Publicação
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-04 PP-00714
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_255413_CE_1285405219175.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM INDEFERIDA - INADEQUAÇÃO.

A interpretação sistemática dos artigos 102, inciso III, e 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal leva a concluir-se pela inadequação de extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que haja implicado, presente a competência originária, o indeferimento de ordem em mandado de segurança.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 30/09/2010, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16085435/recurso-extraordinario-re-255413-ce

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