Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103599 RS

I - Não há nenhum indício de excesso de prazo para julgamento do feito, que, pelo contrário, vem tendo processamento normal e em tempo razoável, inclusive com a confirmação da sentença condenatória em sede de apelação.

II - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e da vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes.

III - Ordem denegada.

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,31.08.2010.

- INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE, PERMANÊNCIA, PRISÃO, DURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO, PACIENTE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO, PACIENTE.

- Acórdãos citados: HC 92747, HC 93229, HC 94521 AgR, HC 95060, HC 95671. - Veja HC 147553 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2010, SOF. Revisão: 19/10/2010, IMC.