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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103599 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 103599 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDILANA FERNANDA LIMA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-03 PP-00626

Julgamento

31 de Agosto de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103599_RS_1285404821745.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.

I - Não há nenhum indício de excesso de prazo para julgamento do feito, que, pelo contrário, vem tendo processamento normal e em tempo razoável, inclusive com a confirmação da sentença condenatória em sede de apelação.
II - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. , XLIII, da Constituição Federal e da vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,31.08.2010.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE, PERMANÊNCIA, PRISÃO, DURAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO, PACIENTE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 92747, HC 93229, HC 94521 AgR, HC 95060, HC 95671. - Veja HC 147553 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2010, SOF. Revisão: 19/10/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16085308/habeas-corpus-hc-103599-rs