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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0270719-90.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARCOS RENATO GONÇALVES OU MARCOS ROBERTO GONÇALVES OU MÁRCIO RENATO GONÇALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-02 PP-00300
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94636_SP_1285404781198.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei nº 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência anteriormente prevalecente do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18.06.2009, no julgamento do HC 86.238 (rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a Lei 12.015/2009, que, dentre outras inovações, deu nova redação ao art. 213 do Código Penal, unindo em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Com isso, desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado no caso. Em atenção ao direito constitucional à retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. , XL), seria o caso de admitir-se a continuidade delitiva pleiteada, porque presentes os seus requisitos (CP, art. 71), já os acórdão proferidos pelo TJSP e pelo STJ indicam que os fatos atribuídos ao paciente foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que tal matéria, até então, não foi apreciada, razão por que o seu exame, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, constituiria supressão de instância. Por outro lado, nada impede a concessão de habeas corpus de ofício, para conferir ao juízo da execução o enquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela Lei 12.015/2009, devendo, para tanto, proceder à nova dosimetria da pena, afastando o concurso material e aplicando a regra do crime continuado (CP, art. 71), o que, aliás, encontra respaldo tanto na Súmula 611 do STF, quanto no precedente firmado no julgamento do HC 102.355 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 28.05.2010). Não conhecimento do writ e concessão de habeas corpus de ofício.

Decisão

Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente,licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00213 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009
  • LEI-012015 ANO-2009
  • SUM-000611
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00213 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009
  • LEI-012015 ANO-2009
  • SUM-000611
  • SUM-000611

Observações

- Acórdãos citados: HC 86238 - Tribunal Pleno, HC 96818, HC 102355. - Veja REsp 974441 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 28/09/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16085295/habeas-corpus-hc-94636-sp

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