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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736611 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 736611 SP
Partes
PAULO CÉZAR DONATO E OUTRO(A/S), ALESSANDRA CRISTINA GALLO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES
Publicação
DJe-178 DIVULG 22/09/2010 PUBLIC 23/09/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“Mandado de Segurança – Servidor Público – Demissão a bem do serviço público – Sentença absolutória por falta de provas – Efeitos para a Administração – Duplo fundamento do ato de exoneração – Ausência de vícios no processo – Administrativo – Apelos providos.” (fl. 144) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , II, LIII, LV, LVIII, XXXV, e 37 do Texto Constitucional.Decido.Não assiste razão aos agravantes.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo admissível a punição do servidor na esfera administrativa, independente da absolvição criminal, quando caracterizada a falta residual. Nesses termos, confira-se o teor da Súmula 18 do STF: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”No presente caso, o acórdão recorrido assentou que “a absolvição por ausência de provas não conduz necessariamente ao reconhecimento da inexistência de falta administrativa. O fato em si pode não ser entendido como crime, porém, é causa de demissão por violação à regra imposta pela lei ao servidor público.”Ainda que assim não fosse, segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279), nem para análise de legislação local (Súmula 280).Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.Os recorrentes sustentam, em síntese, a incompetência do Secretário de Estado para proceder ao ato de demissão, vícios no processo administrativo, referentes à inobservância do devido processo legal e contraditório, e por fim a inobservância da existência da prescrição.Na espécie o acórdão recorrido assentou que o processo administrativo em questão tramitou dentro da legalidade, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa.Da análise dos autos, vislumbra-se que a ação foi inicialmente impetrada em desfavor do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública, tendo tramitado, a princípio, perante o Tribunal de 2º Grau. Todavia, foi reconhecido perante aquele órgão jurisdicional a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, retornando os autos à primeira instância. (fl. 97) Nesses termos, para entender de forma diversa do decidido pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas analisados, providências vedadas em sede de recurso extraordinário,conforme disposto nas Súmulas 280 e 279 do STF.Nesse sentido, cito as seguintes decisões desta Corte: AI-AgR 596.982, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; AI-AgR 712.362, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010; AI-AgR 486.246, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.8.10; AI-AgR 663944, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6.8.10; AI-AgR 670.779, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.6.10; AI-AgR 79019, .Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 06.06.1980.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 9 de setembro de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00053 INC-00055 ART- 00037 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000018
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00053 INC-00055 ART- 00037 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000018
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000018
  • SUM-000279
  • SUM-000280

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16084473/agravo-de-instrumento-ai-736611-sp-stf