Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576137 RS

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III no art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim do (fls. 166/167):“APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRATO DE LEASING. CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL NÃO SABIDO. PROGRESSIVIDADE. AUMENTO MEDIANTE DECRETO. 2. A lei estadual.Uma vez afinada com o sistema tributário constitucional e si et in quantum fazendo as vezes de lei complementar, é válida Lei-RS 8.115/85 que instituiu o IPVA, inclusive quando define como fato gerador a propriedade (art. 2.º), como contribuinte o proprietário (art. 5.º) e como base de cálculo o valor venal (art. 8.º).[...]5. Progressividade.Na medida em que o art. 9º da Lei-RS 8.115/85 estabelece alíquotas diferentes conforme a finalidade dos veículos, e não conforme o valor, não há falar em progressividade vetada constitucionalmente.[...]7. Apelação desprovida.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso LIV do art. 5º, ao § 1º do art. 145, aos incisos I e II do art. 150 e ao inciso III e ao § 5º do art. 155, todos da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte. Cito, a propósito, a ementa do RE 466.480-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO.1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil.2. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.Agravo Regimental a que se nega provimento.”5. Outros precedentes: AI 488.637, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como REs 236.931, da relatoria ministro Ilmar Galvão; 396.752, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 413.239-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim.6. De mais a mais, anoto que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto impugnado, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. É dizer: incidem no caso as Súmulas 279 e 454 desta nossa Corte.7. À derradeira, é de se aplicar ao caso a Súmula 280 do STF.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 30 de agosto de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

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