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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 629241 PB

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 629241 PB
Partes
MARIA LINDALVA ALVES DE AQUINO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-176 DIVULG 20/09/2010 PUBLIC 21/09/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal cuja possui o seguinte teor:“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁG. 5º. DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO.1. À luz da diretriz estampada no parág. 5º. do art. 37 da Carta Magna, as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis.2. Precedentes desta Corte Regional, do que é exemplo a AC 404.602-AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 09.05.07, p. 641.3. Apelação improvida.” (fls. 82) Alega-se violação do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição federal.O recurso não merece seguimento.O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 26.210 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.10.2008), fixou orientação no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Confira-se, também, o RE 608.831-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 25.06.2010).Dessa orientação não divergiu o Tribunal a quo.Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 9 de setembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Observações

Legislação feita por:(HSS).
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