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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão que considerou inválida a retenção, sem prévia autorização do município envolvido, da parte do valor arrecadado com a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS, constitucionalmente destinada aos mencionados entes federados (art. 158. IV da Constituição).Na sessão de 18.06.2008, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local que provera apelação do Município de Timbó, no qual se sustentava ser lícito ao Estado postergar o repasse da parcela do imposto a que se refere o art. 158, IV, da Constituição (vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), em virtude da concessão de incentivos fiscais a particulares. Considerou-se que, a fim de que a autonomia política conferida aos entes federados pela Constituição seja real,efetiva, e não virtual, é imprescindível que sua autonomia financeira seja preservada, não se permitindo, quanto à repartição de receitas tributárias, condicionamento arbitrário por parte do ente responsável pelos repasses a que eles têm direito. (RE 572.762, rel. min. Ricardo Lewandowski – cf. Informativo/STF 511/2008).Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16069022/recurso-extraordinario-re-548018-sc-stf

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