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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 812812 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 812812 SP
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, BRUNO WIDER E OUTRO(A/S), DIOGO APARECIDO DE CAMPOS, JOSÉ ABÍLIO LOPES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-174 DIVULG 17/09/2010 PUBLIC 20/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem apreciou a controvérsia centralmente à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência sumulada do TST. Pelo que afronta à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Observo, de mais a mais, que os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000282
  • SUM-000356

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16067846/agravo-de-instrumento-ai-812812-sp-stf