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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem apreciou a controvérsia centralmente à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência sumulada do TST. Pelo que afronta à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária.Observo, de mais a mais, que os incisos XXXV, LIV e LV do art. da Constituição Federal não foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16067846/agravo-de-instrumento-ai-812812-sp-stf