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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104653 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104653 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IVANIO RIBEIRO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00449

Julgamento

17 de Agosto de 2010

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104653_PE_1284827777109.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIOU O EFETIVO MANEJO DO ARTEFATO OFENSIVO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

1. À falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há como refugar a aplicação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.
2. A incidência da circunstância majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do estatuto incriminador está justificada no maior potencial de intimidação e conseqüente rendição da vítima, provocadas pelo uso de arma de fogo. Precedente do Plenário do STF: HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Precedentes da Primeira Turma: 94.236 e 101.534, da minha relatoria. Precedentes da Segunda Turma: HC 94.448, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HC 94.616, da relatoria do ministro Celso de Mello.

Decisão

Indeferida a ordem. Decisão unânime. Ausentes, licenciados,neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 93353, HC 84032, HC 94236, HC 94448, HC 94576, HC 94616, HC 94824, HC 95004, HC 95142, HC 95616, HC 96099 - Tribunal Pleno, HC 96865, HC 99446, HC 101534. Número de páginas: 12. Análise: 22/09/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16028156/habeas-corpus-hc-104653-pe

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