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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 645891 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 645891 RJ
Partes
YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, ROGÉRIO PERES FERNANDES E OUTRO(A/S), ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, NORMANDA SIQUEIRA NUNES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-173 DIVULG 16/09/2010 PUBLIC 17/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja tem o seguinte teor:“Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Cobrança de Direitos Autorais. ECAD. Sentença de procedência. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, que se rejeitam. É o ECAD legitimado ativo para a cobrança dos direitos autorais, independentemente de prova da filiação ou autorização dos autores das obras musicais. Ilegitimidade passiva afastada a teor da Súmula 63 do eg. STJ. Preliminar de inépcia da inicial infundada por ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 295, parágrafo único, CPC. Mérito. É devida a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro aos seus hóspedes. Sentença mantida. Recurso desprovido.”No recurso extraordinário, a agravante alega que, “ao estabelecer, no seu artigo 99, que as associações manterão um único escritório central de arrecadação, a Lei nº 9610/98 vilipendia não apenas um, mas quatro mandamus constitucionais, quais sejam, o inciso XX do artigo 5º (princípio da livre associação); o artigo 8º (liberdade de associação); o inciso IV do artigo 170 (princípio da livre iniciativa e da livre concorrência) e o § 4º do artigo 173 (princípio da repressão ao abuso do poder econômico),todos da Constituição Federal)” (fls. 91).É o relatório.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.054, de relatoria do Min. Ilmar Galvão, redator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.10.2003, decidiu pela constitucionalidade do art. 99 da Lei 9.610/1998, em acórdão assim ementado:“EMENTA: I. Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição por meio do ECAD (L 9610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5º, XVII e XX, da Constituição, cuja aplicação, na esfera dos direitos autorais e conexos, hão de conciliar-se com o disposto no art. 5º, XXVIII, b, da própria Lei Fundamental. 3. Liberdade de associação: garantia constitucional de duvidosa extensão às pessoas jurídicas. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não a inviabiliza que à lei anterior, pré-constitucional, se pudesse atribuir a mesma incompatibilidade com a Constituição, se a lei nova, parcialmente questionada, expressamente a revogou por dispositivo não impugnado. III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.” (grifei) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15979848/agravo-de-instrumento-ai-645891-rj-stf