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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104871 RN

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104871 RN

Partes

FRANCISCO CARLOS ALVES BEZERRA JUNIOR, CLEMENTE GONÇALVES DOS SANTOS, EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-172 DIVULG 15/09/2010 PUBLIC 16/09/2010

Julgamento

9 de Setembro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior em favor de Francisco Carlos Alves Bezerra Junior e Clemente Gonçalves dos Santos, buscando, liminarmente, a liberdade dos pacientes.Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 148.691/RN, Relatora a Ministra Laurita Vaz, impetrado àquela Corte.O impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, em decorrência de nulidade que impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório.Aduz, para tanto, a nulidade absoluta decorrente de juntada do laudo toxicológico definitivo após o oferecimento de alegações finais pela defesa, sem que lhe fosse oportunizada, como inclusive determinado em Acórdão do TJRN, nova vista dos autos para manifestação sobre a prova acrescida.Ao final, requer o deferimento da medida liminar para que “se suspenda os efeitos da sentença de mérito e por conseguintes as execuções provisórias” (fls. 118), colocando-se os paciente em liberdade, “até que ocorra o trânsito em julgado de nova sentença” (fl. 82).No mérito, pede a concessão da ordem para que seja “declarada a nulidade da sentença e a consequente reabertura dos autos (sic) para que as partes tenham vistas do laudo e possam se pronunciar sobre o mesmo”(fl. 119).Examinados os autos, decido.O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie.Pelo que se tem no acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento.O Superior Tribunal de Justiça não evidenciou qualquer nulidade do processo criminal por não vislumbrar, na espécie, prejuízo concreto à defesa dos Pacientes. Há de se ter como correta a decisão ora questionada, pelo menos nesse juízo de delibação inicial.Tem-se na daquele julgado:“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RIO PEQUENO". TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO APÓS O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VISTA ÀS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.1. "A juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, já havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatório do próprio conteúdo do auto de constatação preliminar." (STF, HC 69.806/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 04/06/1993.) 2. Na hipótese, a Defesa dos Pacientes teve acesso ao conteúdo do laudo toxicológico definitivo antes do oferecimento das alegações finais, embora a sua juntada aos autos principais tenha se dado posteriormente. Nesse contexto, não tendo sido demonstrada a existência do prejuízo efetivamente sofrido, deve prevalece o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra, na lei processual pátria, o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente.3. Ordem denegada.” (fl. 122).Ademais, tenho que, à primeira vista, o julgado daquele Superior Tribunal está em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme a decisão contida HC nº 85.173/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/6/2005:“HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXAME TOXICOLÓGICO. JUNTADA POSTERIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTÃNCIAS INFERIORES.NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. Visto que a instrução criminal está encerrada e que há agora novo título prisional, qual seja, a sentença condenatória recorrível, está prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. De igual forma descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da juntada tardia do laudo de exame toxicológico, já que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente. O laudo foi apresentado antes da prolação da sentença e apenas confirmou a toxicidade da substância apreendida. A questão relativa à possibilidade de o paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi ventilada originalmente nos autos deste habeas corpus, o que obsta seu conhecimento e apreciação por esta Corte. Impetração conhecida, em parte, excluído o pedido para aguardar em liberdade o resultado do recurso de apelação, denegando-se, no mérito, a ordem impetrada.” (destaques nossos) Ainda:Direito Penal e Processual Penal. Cerceamento de defesa. Falta de intimação sobre laudos periciais. Nulidade. Pena. Fixação. "Habeas Corpus". Alegações de nulidade: 1.) - porque não intimada a Defesa sobre a juntada de laudos periciais, após a apresentação de suas alegações finais; 2.) - porque errônea a fixação da pena. Alegações repelidas. 1. Tendo a Defesa oportunidade de arguir a nulidade da sentença, porque não intimada da juntada de laudos periciais, após a apresentação de suas alegações finais e não o fazendo ao ensejo da apelação, ficou sanada a irregularidade, pela preclusão. 2. Prejuízo, ademais, não demonstrado, a esse respeito, já que a sentença condenatória e o acórdão, que a confirmou, não se valeram de tais laudos para a condenação, mas, sim, apenas, das outras provas colhidas no processo. 3. Estando a fixação da pena adequadamente fundamentada, com base nos elementos dos autos e nos dispositivos aplicáveis do Código Penal, é de se repelir a alegação de nulidade,a esse proposito. 4. "H.C." indeferido” ( HC nº 72.787/SP, Primeira Turma, relator o Min. Sydney Sanches, DJ 27/10/1995).Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar.Estando a impetração devidamente instruída com cópia do inteiro teor do julgado ora questionado, dispenso as informações da autoridade coatora.Oficie-se, contudo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que forneça a esta Suprema Corte certidão ou documento que demonstre o andamento completo e atualizado da apelação criminal nº ( 0003551-12.2007.8.20.0001) interposta na ação penal promovida contra os pacientes.Após, vista ao Ministério Público Federal.Publique-se.Brasília, 09 de setembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAH).
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