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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598009 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598009 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ARNOLDO FERNANDES, EDUARDO CARLIN KILIAN
Publicação
DJe-161 DIVULG 30/08/2010 PUBLIC 31/08/2010
Julgamento
6 de Agosto de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. SÚMULA 359 DO STF. LEI Nº 10.474/02.Os direitos inerentes ao ato administrativo de jubilação são regidos pela lei em vigor no momento de sua concessão ou de quando o servidor reuniu os requisitos legais necessários, se não a requereu na oportunidade (Súmula 359 do STF).O novo padrão remuneratório dos Juízes titulares das Varas trabalhistas, trazido com o implemento da Lei nº 10.474/02, reflete nos proventos dos Juízes classistas na proporção de 20/30 (vinte trinta avos)” (fl. 268).Opostos embargos de declaração (fls. 286 a 296), foram rejeitados (fl. 300).Alega a recorrente violação dos artigos 5º, caput e incisos XXX, XXXVI, LIV e LV, e 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.Apresentadas as contrarrazões (fls. 408 a 456), o recurso extraordinário (fls. 319 a 341) foi admitido (fls. 460/461).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fl. 520), deu parcial provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário “para estabelecer os juros de mora em 6% ao ano” (fl. 497).Decido.Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do acórdão dos embargos de declaração em 11/12/06, conforme expresso na certidão de folha 300 verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF).Ademais, este Tribunal tem firmado o entendimento que de não há paridade entre os juízes classistas de primeira instância e os juízes togados. Sobre o tema, anote-se:““MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU -JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira,orcamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, caberá a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exercam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse computo, o lapso temporal correspondente a atividade advocatícia. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rp. nº 1.490-DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e ao art. 1. do Decreto-lei nº 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados” (MS nº 21.466/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARIDADE ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE 1ª INSTÂNCIA E OS DE TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.466, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6.5.94, manifestou entendimento nos termos do qual "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica." 2. Incidência da Súmula 339 do STF de seguinte teor: "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594.589/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 9/10/09).Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 598.456, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/09; RE nº 608.182/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 10/5/10, e RE nº 602.222/, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 9/9/09.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial,inclusive quanto ao ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 6 de agosto de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
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