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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 41/03.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do:“AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBLIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. DA EC 41/03.O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. , XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira.Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.Recurso conhecido e provido” (fl. 8).Decido.A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 11/10/07 (fl. 20), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.Com efeito, o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia e mesmo do direito adquirido, se a Administração altera o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo. Nesse sentido, anote-se:“I. Magistério do Estado do Paraná: reenquadramento na sistemática da LC 77/96: extensão aos inativos que preencherem os requisitos individuais exigidos.II. Servidor público: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico, no qual se inclui o nível hierárquico que o servidor ocupa na carreira.III. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados “na versão do acórdão recorrido”. Precedentes” (AI 598.229-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16/2/07).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão não demonstrado. 3. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Não-ocorrência. Precedentes. 4. Reenquadramento de servidores inativos na última referência no plano de cargos e salários. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 603.036-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 28/9/07).No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 744.377/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10; AI nº 567.067/PR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/10; AI nº 766.794/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 28/10/09.Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, ficando restabelecida a sentença de 1º Grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 6 de agosto de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-20/1998 ART- 00102 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00007
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 ART-0543A PAR-00003 ART-0543B REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11418/2006
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007
  • LCP-000077 ANO-1996
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-20/1998 ART- 00102 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 ART-0543A PAR-00003 ART-0543B REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11418/2006
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • LCP-000077 ANO-1996
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • LCP-000077 ANO-1996

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15928055/agravo-de-instrumento-ai-724733-pr-stf

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