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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 809225 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 809225 MG
Partes
BENJAMIN CONSTANT DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S), JOELCIO ANTONIO PEREIRA, G5 AGROPECUÁRIA LTDA, RICARDO DE SOUZA FILHO
Publicação
DJe-160 DIVULG 27/08/2010 PUBLIC 30/08/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/MG em que se discute o cerceamento de defesa em virtude de indeferimento de produção de prova técnica em ação de usucapião.2. No RE sustenta-se ofensa ao art. 5º, LV, da CF.3. O recurso não merece prosperar. Além de não se encontrar prequestionado o dispositivo constitucional dado como contrariado, porque não mencionado no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas STF 282 e 356), a questão dos autos versa sobre a necessidade de prova pericial sob o argumento de cerceamento de defesa. Nessa hipótese, a afronta à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, porque demandaria a análise de legislação infraconstitucional (art. 130 do CPC), além de depender do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279), uma vez que o aresto recorrido assim concluiu:“Sobre a produção de prova pericial, assim dispõe o artigo 130 do CPC:‘Artigo 130: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’.De acordo com o referido dispositivo legal, compete ao Magistrado decidir sobre a necessidade e utilidade da realização de determinada prova, necessária para o deslinde da causa” (fl. 17).4. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que “(...) as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.06.2002; AI 662.319-AgR/RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009 e AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 03.04.2008 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00130 ART-00557 "CAPUT"
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00130 ART-00557 "CAPUT"
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15926667/agravo-de-instrumento-ai-809225-mg-stf