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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 675287 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 675287 RJ
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, ESPÓLIO DE CLÁUDIO URBANO TAVARES, FERNANDA MARIA MACHADO ANDRADE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-164 DIVULG 02/09/2010 PUBLIC 03/09/2010
Julgamento
13 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) no qual servidor público inativo estadual (representado por seu espólio no presente agravo), pleiteia a vinculação dos proventos aos vencimentos dos cargos em comissão por ele outrora ocupados.Esta Corte firmou entendimento que pode o legislador desatrelar o valor da gratificação incorporada do valor referente ao respectivo cargo em comissão. Nesse sentido, os precedentes do AI 446.717, (rel. min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2003), RE 324.344(rel. min. Néri da Silveira, DJ 23.04.2002), RE 235.299-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ 02.05.2003) e do RE 310.001-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 22.11.2002).Menciono, ainda:“(...) Esta Corte, no julgamento do RE 233958, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 17.09.99, assentou o entendimento expresso na seguinte ’Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo’. (...) O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a constitucionalidade das leis instituidoras da estabilidade financeira ‘não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legítimo que, mediante lei, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo’ (...)” (RE 285.494,rel. min. Néri da Silveira, DJ 22.06.2001).E também, o RE 563.965, rel. min. Carmem Lúcia, que teve repercussão geral reconhecida e cujo mérito já foi apreciado pelo Plenário tendo o acórdão transitado em julgado em 12.08.2009.Do exposto, e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, dar-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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