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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 681629 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 681629 RJ
Partes
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA, JOSÉ NADER JUNIOR, JOSÉ MARUCIO ADISSI
Publicação
DJe-163 DIVULG 01/09/2010 PUBLIC 02/09/2010
Julgamento
13 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Do Estado do Rio de Janeiro, o qual dera provimento ao recurso da parte ora agravada para afastar condenação no pagamento de compensação de suposto dano moral decorrente de alegada ofensa à honra da parte ora agravante.O acórdão recorrido ficou assim do (Fls. 87):“APELAÇÃO CIVEL-REPARAÇÃO DE DANOS- RESPONSABILIDADE CIVIL DE DEPUTADO ESTADUAL POR SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS CONTRA A HONRA DO AUTOR – INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE MATERIAL GARANTIDAS PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- COMPROVADO QUE OS ATOS E OPINIÕES PRATICADAS PELO RÉU FORAM EXTERNADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM SESSÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E AFASTAR O DANO MORAL,INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.”A tese constante do recurso baseia-se na ofensa aos artigos 5º, X e 53, da Constituição Federal. Argumenta-se a inexistência de “(...) vínculo teleológico entre as ofensas e o exercício do mandato” (Fls. 95-96).Não prospera o recurso.O Plenário desta Corte firmou entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar, desde que funcionalmente ligada ao mandato exercido, abrange também eventual responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil). É o que se depreende da leitura das seguintes ementas:“EMENTA: I. (...).II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível.III. Recurso extraordinário: cabimento: inaplicabilidade da Súmula 279, quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou as circunstâncias.IV. Imunidade parlamentar material (Const. Art. 53): âmbito de abrangência.1. Na interpretação do art. 53 da Constituição – que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente.2. (...) 3. (...) 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos tem se ocupado especificamente do tema.” (RE 210.917, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.06.2001)“- Recurso extraordinário. Imunidade material de vereador. Artigo 29, VIII, da Constituição.- Esta Corte já firmou entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato,ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC81730).- No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa.Recurso extraordinário conhecido e provido.”(RE 354.987, rel. min. Moreira Alves, DJ 02.05.2003)“Constitucional. Vereador: Imunidade Material: CF, art. 29, VIII. Responsabilidade Civil.I – Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato.II – Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, ‘DJ’ de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1a T., 03.11.98.III – A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917-RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98.IV – R.E. conhecido e provido.”(RE 220.687, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.1999) Ademais, afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a vinculação das manifestações do parlamentar recorrido ao exercício do mandato exigiria reexame do contexto fático-probatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279-STF.Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
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