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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 809713 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 809713 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO JOAQUIM E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-165 DIVULG 03/09/2010 PUBLIC 06/09/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO PENAL E NAS LEIS N. 9.099/95 E 11.340/2006: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995 - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEVANTADO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - RECURSO PROVIDO” (fl. 171 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:“Realizada a audiência preliminar (art. 16, Lei nº 11.340/2006), a Vítima ratificou a representação anteriormente ofertada quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça (f. 27), tendo o Recorrido, então, apresentado resposta escrita (f. 31/33). Designada nova audiência, a Ofendida retratou-se da representação, oportunidade em que o Dr. Juiz "a quo", compreendendo que a ação penal relativamente aos crimes descritos no art. 129-§ 9º e 147-caput, do Código Penal, é pública e condicionada, absolveu sumariamente o Apelado destas acusações e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, competente para a apuração do delito de desobediência (f. 41/46).Inconformado, o Ministério Público interpõe a presente apelação, propugnando pelo recebimento da inicial acusatória, pois, no seu dizer, mostra-se desnecessária a representação da Vítima para o oferecimento de denúncia pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal (f. 49/58).(...) O art. 41 da chamada Lei Maria da Penha dispôs que, para os delitos praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, "não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995" , donde não ser exigível a representação da Vítima como condição de procedibilidade da ação penal pelos crimes em exame.(...)'Tenho que o crime imputado ao réu é de ação pública incondicionada. Com efeito, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considera os crimes, cuja pena máxima não seja superior a dois anos,de menor potencial ofensivo, aí se inserindo, portanto, o crime de lesão corporal leve previsto no art. 129, caput, do Código Penal, tendo o art. 88, da mencionada Lei, exigido a representação do ofendido como condição de procedibilidade à ação penal,passando a ação penal ser pública condicionada.Entretanto, a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente dispôs em seu art. 41: 'aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995'.E o art. 44 dessa legislação alterou o disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal: 'se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 'Conclui-se, daí, que o delito imputado ao recorrido, além de não mais ser considerado de pequeno potencial ofensivo, já que a pena prevista em seu grau máximo é superior a 02 (dois) anos, não se aplicando, desta forma, a Lei dos Juizados Especiais,também não pode ser considerado como de lesão corporal leve, cuja modalidade a Lei nº 9.099/95 exige representação para o desencadeamento da ação penal, porquanto as alterações promovidas pela Lei Maria da Penha, nessa porção, tornou referido crime, em razão do aumento da pena máxima, como lesões corporais qualificada pela condição da ofendida'” (fls. 173-177 - grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido.Sustenta a inconstitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/06, por suposta contrariedade aos arts. 5º, 226, § 5º, e 227, § 6º, da Constituição.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 246-247).O Agravante alega que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).7. Como ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional (art. 41 da Lei n. 11.340/06, Lei n. 9.099/95 e art. 129, § 9º, do Código Penal) e concluiu que o crime supostamente praticado pelo Agravado seria de ação penal pública incondicionada.Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise daquelas normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.099/95, artigo 51, II): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (RE 509.417-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 17.8.2007 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional (Código Penal) para a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 586.491-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008 – grifos nossos).“Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 508.047-AgR,Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008).8. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/06 foi formulada nos embargos declaratórios (fls. 183-194) opostos contra o julgado recorrido, mas não na apelação (fls. 129-131) interposta - pelo ora Agravante, frise-se - contra a sentença que concluíra pela necessidade de representação para o recebimento da denúncia pela prática de crime de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica, o que não satisfaz o requisito do prequestionamento.Tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode – e deve -, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008).“I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998).Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos contra os termos da decisão recorrida.9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 17 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15925865/agravo-de-instrumento-ai-809713-pr-stf