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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 812055 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 812055 SC

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LYDIA MARIA COSTA NOWASCO, LUCIANO ANGELO CARDOSO

Publicação

DJe-161 DIVULG 30/08/2010 PUBLIC 31/08/2010

Julgamento

19 de Agosto de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

A decisão recorrida aplicou, nos termos do Art. 543-B do CPC, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma.Dessa decisão, a parte interpõe agravo de instrumento, com a finalidade de corrigir supostos equívocos na aplicação da jurisprudência desta Corte aos processos sobrestados na origem.Registre-se que esta Corte, na Sessão Plenária de 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, foi dirimida a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.Ademais, a utilização do princípio da fungibilidade para determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações ajuizados anteriormente a 19.11.2009.No caso, essa conversão sequer é possível, uma vez que o recurso foi ajuizado após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.Assim, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Brasília, 19 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15925492/agravo-de-instrumento-ai-812055-sc-stf