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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10218 CE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10218 CE

Partes

ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RAQUEL XIMENES MARQUES, JOSÉ EPIFÂNIO DE CARVALHO NETO

Publicação

DJe-160 DIVULG 27/08/2010 PUBLIC 30/08/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de reclamação contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).Esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009.Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009.No caso, sequer a conversão é possível, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível.Assim, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 24 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0328A PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15925067/reclamacao-rcl-10218-ce-stf