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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 491825 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 491825 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MARIA OLÍMPIA DE SOUZA, EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas após a edição da EC 41/03 com base em lei anteriormente considerada inconstitucional.O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da Emenda Constitucional 20/1998, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim do:“(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO.- A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões.O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação “Aos servidores titulares de cargos efetivos...”, inexistindo, desse modo,qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98.(...)”Essa orientação foi confirmada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento da ADI 2.189-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (RTJ 173/786), e da ADI 2.196-MC, rel. min. Moreira Alves (RTJ 175/96).Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente, AI 469.412, rel. min. Sepúlveda Pertence (DJ 03.10.2003), AI 456.851, rel. min. Celso de Mello (DJ 16.09.2003), e AI 452.082, rel. min. Nelson Jobim (DJ 1º.07.2003).Assim, cinge-se a controvérsia à possibilidade de convalidação da contribuição pela nova redação trazida pela EC 41/2003.Esta Corte examinou questão análoga por ocasião do julgamento do RE 357.950, do RE 390.840 e do RE 358.273 (rel. min. Março Aurélio, DJ de 15.08.2006), em que se analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998, os quais aumentaram a alíquota da Cofins e modificaram a base de cálculo daquele tributo e da Contribuição ao PIS, para corresponder à receita bruta.Naquela oportunidade, deixei consignado o meu entendimento de que, “nos casos em que não há declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, uma norma eventualmente desconforme ao texto constitucional anterior pode ser recebida pela nova ordem constitucional, ainda que parcialmente, se com esta não houver contradição”. Para mim, a compatibilidade de uma norma perante a Constituição, no que diz respeito às situações constituídas após uma emenda constitucional, deveria ser aferida relativamente ao texto constitucional modificado e em vigor, e não em relação a um dispositivo constitucional que já foi retirado do mundo jurídico.Reforçou sobremaneira a minha convicção naquele julgamento a circunstância de que, no período então objeto da controvérsia jurídica, a lei não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, sobrevindo logo em seguida a emenda constitucional que supostamente colocaria a norma impugnada em posição de compatibilidade com o texto constitucional.No entanto, prevaleceu a orientação de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.A maioria decidiu que, mesmo que a mudança do texto constitucional pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional, de acordo com a redação anterior, não poderia haver convalidação, nem recepção desta lei, já que eivada de nulidade original insanável,decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. As palavras do min. Cezar Peluso, que compôs a maioria nesse ponto, resumem bem esse entendimento:“... o parâmetro de controle de legitimidade da lei é a redação do texto constitucional vigente à época da edição da norma subalterna, não, é óbvio, a redação posterior, suposto agora atual, pois era aquela que, regulando a norma de competência legislativa, lhe fixava os limites materiais e formais de exercício. Se a norma produzida antes da Constituição é com esta compatível, é recebida pelo novo ordenamento; se lhe é hostil, está revogada, ou, o que dá na mesma, perde seu fundamento de validez. A Corte tem-na por revogada:“CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição;inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação de antiga jurisprudência do STF,mais que cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido.” (ADI nº 2-1/DF, rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 21.11.97) No caso, a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da EC nº 20/98, embora conciliável com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não o poderia convalidar nem receber, porque mareado de nulidade original insanável, oriunda de contraste com regra constitucional vigente ao tempo de sua edição ...”.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
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