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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 488056 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 488056 PE
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS
Publicação
DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do (fls. 192):“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando discutir a cobrança de taxa para expedição de diploma Universitário, por ser interesse de natureza disponível.2. Apelação da universidade provida.3. Apelação da União prejudicada.”Sustenta o recorrente que o acórdão a quo violou os arts. 127, 129, III e IX, da Constituição, porquanto estes dispositivos legitimariam o Ministério Público a propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores.É o breve relato.Em caso análogo ao presente, a Primeira Turma (RE 424.048-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.11.2005) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Eis a ementa dessa decisão:“Ministério Público: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes.”Confira-se, ainda: RE 163.231/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001, AI 449.565-AgR/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 25.04.2008.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, com base no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação civil pública, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da apelação.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010 Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
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