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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 41/03 – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR DOS INATIVOS – LEI MUNICIPAL 9.626/99 – OFENSA AOS ARTS. 195, II, 40, § 12º, , XX, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVOLUÇÃO DEVIDA – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS – INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(...)” (fl. 122).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 40, 149 e 194, V, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Bem examinados os autos, observo que o tribunal de origem bem delimitou a análise da matéria suscitada em sede de apelação. Nessa ocasião, assim consignou o acórdão recorrido:“O recurso foi tempestivamente ofertado, porém não deve ser conhecido quanto ao pedido de devolução das contribuições vertidas após a vigência da EC nº 41/2003.(...) O apelo comporta conhecimento parcial apenas em relação ao período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.” (fl. 128) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 e até a edição da EC 41/2003.Nesse sentido, anote-se: AI 794.015/SP e AI 692.307-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 699.348/SP e AI 432.886/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 435.787-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 582.615/SP e RE 405.885-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 598.481/SP e RE 424.055-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 451.859-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 597.077/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 682.546/SP, Rel. Min. Menezes Direito.Além disso, ressalto que o Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares,farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado:“ CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”.Extrai-se do voto condutor:“ Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao'plano'Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que,voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária.Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa”.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
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