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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 648980 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 648980 SP

Partes

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A, CLEBER ROBERTO BIANCHINI E OUTRO(A/S), ELETROPAULO - METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010

Julgamento

25 de Agosto de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão que não conheceu de agravo regimental ao constatar intempestividade.Alega a parte agravante violação do artigo , II, XXXV, LV, da Constituição.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente decidido que as questões relativas à admissibilidade do recurso especial constituem matéria infraconstitucional, de competência do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipóteses excepcionais em que seja possível vislumbrar um conflito direto com as premissas estabelecidas no art. 105, III, da Constituição (AI 442.654-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 11.06.2004, e AI 394.048-AgR, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma,DJ de 22.11.2002, v.g.).Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15924826/agravo-de-instrumento-ai-648980-sp-stf