Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 648980 SP

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão que não conheceu de agravo regimental ao constatar intempestividade.Alega a parte agravante violação do artigo 5º, II, XXXV, LV, da Constituição.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente decidido que as questões relativas à admissibilidade do recurso especial constituem matéria infraconstitucional, de competência do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipóteses excepcionais em que seja possível vislumbrar um conflito direto com as premissas estabelecidas no art. 105, III, da Constituição (AI 442.654-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 11.06.2004, e AI 394.048-AgR, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma,DJ de 22.11.2002, v.g.).Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Legislação feita por:(OJR).