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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 10548 CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 10548 CE
Partes
JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA, ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-169 DIVULG 10/09/2010 PUBLIC 13/09/2010
Julgamento
26 de Agosto de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO,1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PROCESSOS ARQUIVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Gerardo Oliveira de Arruda Filho, em 24.8.2010, contra decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT.O caso 2. O Reclamante relata que “exerceu o cargo de Prefeito do Município de Caucaia – CE nos anos dee 2000, procedendo este, no transcorrer de seu mandato, a normal e regular prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), para o posterior julgamento perante a Câmara Municipal” (fl. 17).Ressalta que as contas de seu governo “referentes aos exercícios financeiros dee 2000 da Prefeitura Municipal de Caucaia foram aprovadas pela Câmara Municipal de Caucaia por meio dos Decretos Legislativos n. 08/2007, 09/2007, 10/2007 e 11/2007” (fl. 17).Salienta que, apesar de suas contas terem sido aprovadas pela Câmara Municipal de Caucaia/CE, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, “mesmo não possuindo competência constitucional para tanto”, teria julgado, por meio dos acórdãos 2139/2002, 1606/2004, 668/2006, 3205/2008, 1725/2009, 1376/2005, 2231/2008, 3000/2005, 5937/2007, 2921/2005, 3129/2007, 2122/2004 e 3625/2008, contas de gestão de responsabilidade do ora Reclamante (fl. 18) e imposto “APLICAÇÃO DE MULTA [e] aplicação de nota de improbidade” (fl. 19).Contra esses acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará José Gerardo Oliveira de Arruda Filho ajuíza a presente reclamação.3. O Reclamante alega, em síntese, que as decisões reclamadas afrontariam a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT.Afirma que o Supremo Tribunal Federal teria se “pronunci[ado] inúmeras vezes acerca da competência dos Tribunais de Contas para a apreciação das contas dos administradores de recursos públicos [e teria] consign[ado] que os Tribunais de Contas, EM RELAÇÃO AOS CHEFES DO EXECUTIVO sempre emitem PARECERES PRÉVIOS, nunca podendo fazer julgamento acerca das contas dos alcaides” (fl. 3, grifos no original).Argumenta que “compete à câmara municipal o julgamento das contas de prefeito [e que] o Tribunal de contas do estado ou do município (onde houver) atua[ria] na esfera opinativa, de modo que sua posição depende[ria] de acolhimento pelo poder legislativo municipal para surtir efeitos jurídicos” (fl. 6).Conclui que o Tribunal de Contas dos Municípios seria “incompetente para, de iniciativa própria e desrespeitando a competência da Câmara Municipal, impor condenação ao autor, medida esta que deveria ser procedida pelo legislativo mirim” (fl. 13).A fumaça do bom direito “resid[iria] em virtude do TCM/CE haver JULGADO as contas sub examine em completa VIOLAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES TAXATIVAS QUE LHE FORAM OUTORGADAS PELA CF/88, especificamente a de órgão meramente opinativo, quando do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, ferindo o art. 71, I e II, da CF/88” (fl. 20).Quanto ao perigo da demora, assevera que seria “cristalino, vez que, a permanecerem os efeitos do acórdão sob reproche, o Reclamante estar[ia] inelegível, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complr n. 64/902, com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar n. 135/2010, bem como terá seu nome inscrito/mantido na lista de inelegíveis (“ficha suja”) enviada pelo TCM/CE à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei n. 9.504/97” (fl. 20).Requer medida liminar “a fim de SUSPENDER os efeitos das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará lavradas nos processos de n. 10230/99 (contas de gestão do fundo de seguridade social de Caucaia,exercício financeiro de 1997), 22203/01 (contas de gestão do fundo de saúde de Caucaia, exercício financeiro de 1998), 21699/01 (contas de gestão da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 1998) , 9790/02 (contas de gestão da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 1998), 9791/02 (contas da Fundação de estudos e projetos especiais de Caucaia exercício financeiro de 1998) e 1458/01 (provocação contas da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 2000),consubstanciadas nos ACÓRDÃOS DE N. 2139/2002, 1606/2004, 668/2008, 3205/2008, 1725/2009, 1376/2005, 2231/2008, 3000/2005, 5937/2007, 2921/2005, 3129/2007, 2122/2004, 3625/2008, até o julgamento final da presente demanda” (fl. 22, grifos no original).No mérito pede seja julgada “PROCEDENTE a demanda, para o fim de DECLARAR NULAS AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, proferidas e lavradas nos processos de N. 10230/99 (contas de gestão do fundo de seguridade social de Caucaia, exercício financeiro de 1997), 22203/01 (contas de gestão do fundo de saúde de Caucaia, exercício financeiro de 1998), 21699/01 (contas de gestão da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 1998), 9790/02 (contas de gestão da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 1998), 9791/02 (contas da Fundação de estudos e projetos especiais de Caucaia exercício financeiro de 1998) e 1458/01 (provocação contas da Prefeitura Municipal de Caucaia, exercício financeiro de 2000), CONSUBSTANCIADAS NOS ACÓRDÃOS DE N. 2139/2002, 1606/2004, 668/2008, 3205/2008, 1725/2009, 1376/2005, 2231/2008, 3000/2005, 5937/2007, 2921/2005, 3129/2007, 2122/2004, 3625/2008 e todos os atos deles decorrentes, determinando, outrossim, que o TCM/CE proceda à nova análise das contas em apreço, desta feita, exercendo seu mister de apenas emitir parecer prévio sobre as contas do Ex-Chefe do Poder Executivo de CAUCAIA, sem imputar cominações que não são de sua competência” (fl. 23, grifos no original).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada,fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados.Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.É inegável a dificuldade que se põe, relativamente ao cabimento da reclamação, quando se alega descumprimento de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade.Enquanto nas decisões judiciais de casos concretos demonstra-se o comprometimento da segurança jurídica do interessado pela afronta à autoridade do julgado que o resguarda, quando se alega desacato à decisão exarada em ação constitucional de controle abstrato, o interessado poderia ser, à primeira vista, qualquer pessoa; afinal, qualquer pessoa tem o direito de se assegurar da autoridade do julgado constitucional proferido em controle abstrato. É o direito à constitucionalidade que promove a segurança constitucional do cidadão.Mas não se pode extrair dessa compreensão a conclusão – que não seria acertada – de que a existência de julgado constitucional, proferido em dada ação constitucional de controle abstrato, dê ensejo ou permita, sempre, o uso da reclamação para se obter decisão judicial em outro caso, baseado em outra norma jurídica, ainda que nela se contemple matéria análoga.Nem se há deixar de atentar para o fato de que, no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria.O Reclamante aponta como paradigmas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT.O Plenário do Supremo Tribunal deferiu, em 24.5.2006, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.715/TO para suspender a eficácia de dispositivos da Constituição do Estado do Tocantins, com alteração da Emenda Constitucional n. 16/2006,que “criava[m] a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (...) e atribu[íam] à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII).”Foram fundamentos do acórdão:“3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88)” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.8.2006, grifos nossos).Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.779/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os inc. VI e VII do art. 14 da Constituição do Estado de Pernambuco assim como expressões contidas no inc. IIIdo § 1º e no § 2º do seu art. 86 que atribuíam competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, afastando, assim, a competência dos Tribunais de Contas dos Estados, em confronto com o art. 71, inc. I, da Constituição da República (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.9.2001).Em 11.2.1999, o Tribunal Pleno julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 849/MT para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 1/1991 do Estado de Mato Grosso, que subtraía dos Tribunais de Contas dos Estados a competência para julgar as contas da Mesa da Assembleia Legislativa. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em razão do que dispõem os inc. I e II do art. 71 da Constituição da República, “compete aos Tribunais de Contas dos Estados apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo e (...) julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”(Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999, grifos no original).Na espécie vertente, o Reclamante, ex-prefeito de Caucaia/CE, questiona os acórdãos 2139/2002, 1606/2004, 668/2006, 3205/2008, 1725/2009, 1376/2005, 2231/2008, 3000/2005, 5937/2007, 2921/2005, 3129/2007, 2122/2004 e 3625/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que teria julgado várias de suas contas referentes aos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999 e 2000.Esses acórdãos, conforme explica o Reclamante em sua inicial, são referentes aos seguintes processos: 10230/99, 22203/01, 21699/01, 9790/02, 9791/02 e 1458/01.As leis objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT não foram, por óbvio, analisadas nos processos que tramitaram no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará referentes às contas do ora Reclamante.Não há relação direta entre os acórdãos tomados como paradigma e as decisões reclamadas, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República).Oportuna a transcrição de trecho da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação 4.003/RJ:“A jurisprudência desta Suprema Corte, para quem a reclamação - quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o ‘imperium’ inerente aos julgamentos emanados deste Tribunal - há de referir-se a situação idêntica àquela que motivou a formulação do ato decisório invocado como paradigma, sob pena de subverter-se a própria destinação constitucional do instrumento reclamatório:‘(...) Inexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte (...), não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação.’(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA -grifei) Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (decisão monocrática, DJ 4.4.2006, grifos nossos).5. O que pretende o Reclamante é valer-se desse instituto para exigir respeito aos fundamentos determinantes externados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT, que não teriam sido observados pela autoridade reclamada.No entanto, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes não está pacificada no Supremo Tribunal, sendo exemplo disso: Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.5.2010.6. Consta do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que os Processos 10230/99, 9790/02, 9791/02 e 1458/01 foram arquivados, o que desautoriza o recebimento da presente reclamação quanto a esses processos, em razão do que dispõe a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal.Ademais, quanto aos processos ainda não arquivados, é evidente a intenção do Reclamante de fazer uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Rcl 7.971-AgR/PA, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria,decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min.Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa,decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998.7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 26 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(HSS).
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