jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 591797 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 591797 SP

Partes

BANCO ITAÚ S/A, MARCO ANTÔNIO COLENCI E OUTRO(A/S), MANOEL DE SOUZA MOREIRA, PAULO ALVES ROCHEL FILHO E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S.A, LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LEONARDO DA SILVA PATZLAFF E OUTRO(A/S), INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010

Julgamento

26 de Agosto de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

D ECIS à O:Vistos.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados.Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, “qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991,aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem-, até deliberação final deste e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário.”A Caixa Econômica Federal igualmente pediu a sua admissão como amicus curiae, bem como a concessão de prazo para oferecimento de razões escritas (f. 307).O IDEC –INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (fls. 312-314) formulou pedido de ingresso na lide como amigo da Corte.A UNIÃO (fl. 335) requereu fosse admitida como terceiro interessado, nos termos do artigo 543-A, § 6o, CPC.Em de 9.8.2010 (fl. 337), publicado no dia 18.8.2010, determinei a abertura de vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República, com prazo de cinco dias, a fim de que se manifestasse sobre os pedidos acima referidos.Aos 19.8.2010 deu-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que os recebeu na mesma data e os restituiu ao STF em 24.8.2010, de modo tempestivo, acompanhados do parecer de folhas 342-350.O parecer da lavra da Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, possui o seguinte teor:“Recurso extraordinário. Pedidos de ingresso no feito na condição de “amicus curiae” e de sobrestamento de todas as causas em curso. Parecer pelo acolhimento do primeiro pleito e pelo sobrestamento apenas dos recursos.1. Os presentes autos retornam a esta Procuradoria Geral da República por força do despacho de f. 337, que abre vista para manifestação sobre as petições de ff. 122/130, 225/231, 303/304 e 307.2. No primeiro caso, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF requer o seu ingresso no feito, na condição de terceiro interessado, para que possa se manifestar sobre a repercussão geral da questão controvertida nesse recurso, invocando, a seu favor, o disposto no art. 323, § 2º, do RISTF.3. Após reconhecida a repercussão geral pelo Plenário do STF (ff. 195/201), a CONSIF e o recorrente pleitearam o sobrestamento, em todos os graus de jurisdição, de todas as causas que envolvessem discussão sobre os critérios de correção monetária das cadernetas de poupança em face do chamado “Plano Collor I”, até julgamento final desse recurso extraordinário (ff. 225/231).4. O Banco do Brasil S/A, ao mesmo tempo em que requereu a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, aderiu ao pleito imediatamente acima referido (ff. 303/304).5. A Caixa Econômica Federal igualmente pede a sua admissão como amicus curiae, bem como a concessão de prazo para oferecimento de razões escritas (f. 307). Em idêntico sentido, a pretensão do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (ff.312/314) e da União Federal (f. 335).6. Quanto à figura do amicus curiae em recurso extraordinário no qual se reconhece a repercussão geral, essa Corte, por ocasião do julgamento do RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 13.6.2008, deliberou no sentido de que a sua admissão no feito tinha por fundamento os arts. 543-A, § 6º, do CPC, e 323, § 2º, do RISTF. Entendeu-se, ainda, na ocasião, que o amicus estava autorizado a manifestar-se não só em relação à existência ou não da repercussão geral, mas sobre o próprio mérito da matéria em debate. Eis as razões constantes do voto da relatora:‘2. Dispõem o art. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:‘Art. 543-A, § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.’‘Art. 323. § 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o Relator admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.’A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros.Os arts. 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal têm por objetivo deixar claro que a presença do amicus curiae será admitida mesmo em se tratando de fase em que não se examinará o mérito submetido ao controle de constitucionalidade (momento em que a manifestação de terceiros é mais comum), mas apenas se avaliará a existência dos requisitos de relevância e transcendência que configuram a existência da repercussão geral.A presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável.3. A exigência de repercussão geral da questão constitucional tornou definitiva a objetivação do julgamento do recurso extraordinário e dos efeitos dele decorrentes, de modo a que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal seja aplicada a todos os casos cuja identidade de matérias já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal (art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do Código de Processo Civil), ainda que a conclusão de julgamento seja diversa em cada caso.Essa nova característica torna mais do que legítima a presença de amicus curiae, ainda que não se tenha disposição legal expressa, circunstância já examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.321-MC, DJ 10.6.2005, cujo Relator, o eminente Ministro Celso de Mello, assim fundamentou a sua admissão de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade:‘... cabe ter presente a regra invocadora constante do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade.A norma legal em questão, ao excepcionalmente admitir a possibilidade de ingresso formal de terceiros no processo de controle normativo abstrato, assim dispõe:‘O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.’Por entender – considerado o teor dessa regra legal – que se achavam presentes, na espécie, os requisitos legitimadores da pretendida admissão formal nesta causa (relevância da matéria em exame e representatividade adequada da entidade sindical postulante), acolhi o pleito dessa entidade, deferindo-lhe o pedido de intervenção processual, para, em conseqüência, admitir o ingresso formal, na presente causa, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE.No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do ‘amicus curiae’, permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.Cabe advertir, no entanto, que a intervenção do ‘amicus curiae’, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional.Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, a idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do ‘amicus curiae’ no processo de fiscalização normativa abstrata.Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. , § 2º da Lei nº 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional,permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (ANDRÉ RAMOS TAVARES, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, ‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.Tenho presente, neste ponto, o magistério de GILMAR FERREIRA MENDES (‘Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade’, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor), expendido em passagem na qual põe em destaque o entendimento de PETER HÄBERLE,segundo o qual o Tribunal ‘há de desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional’ (p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura material da Constituição, o próprio debate em torno da controvérsia constitucional, conferindo-se, desse modo, expressão real e efetiva ao princípio democrática, sob pena de se instaurar, no âmbito do controle normativo abstrato, um indesejável ‘deficit’ de legitimidade das decisões que o Supremo Tribunal Federal venha a pronunciar no exercício, ‘in abstracto’, dos poderes inerentes à jurisdição constitucional.’7. Recentes decisões reafirmam tal entendimento:‘ [PET SR/STF n. 0130522/2009] O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação. Admito o ingresso do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2010. Ministro EROS GRAU Relator’ ( RE 597362, Relator (a): Min.EROS GRAU, julgado em 19/04/2010, publicado em DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010)‘Petições 5291/2010-STF, 5835/2010-STF, 6441/2010-STF e 6830/2010-STF. Em 15/12/2009 proferi despacho no sentido de que os Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Paraíba e o Distrito Federal regularizassem os seus pedidos de admissão no feito na qualidade de amicus curiae, uma vez que os respectivos procuradores sequer estavam identificados na Petição 136655/2009-STF (fls. 239-240). Em atenção a esse despacho, os Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e o Distrito Federal (Petição 5291/2010-STF -fls. 270-272), bem como os Estados do Piauí (Petição 5835/2010-STF - fl. 274), Pernambuco (Petição 6441/2010-STF – fl. 276) e Roraima (Petição 6830/2010-STF – fl. 278), regularizaram os pedidos na forma requerida. Por sua vez, os Estados de Goiás e da Paraíba não se manifestaram. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (grifos meus). Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros,subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral” (grifos meus). A esse respeito, assim se manifestou o Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que os pedidos foram formulados por pessoas jurídicas que atendem aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae, à exceção daqueles formulados pelo Estado de Goiás e da Paraíba, que não regularizaram seus requerimentos. Isso posto, defiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae em relação aos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, Piauí, Pernambuco e Roraima, bem como em relação ao Distrito Federal, e o indefiro em relação aos Estados de Goiás e da Paraíba. Publique-se. Brasília, 3 de março de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator’ ( RE 593824, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2010, publicado em DJe-047 DIVULG 15/03/2010 PUBLIC 16/03/2010) 8. No caso, todos os requerentes (à exceção do Banco Itaú, que é parte), em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão, possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia. De resto, estão devidamente representados por procurador habilitado. De modo que deve ser admitido o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae, concedendo-lhes prazo para manifestação sobre o mérito da questão constitucional trazida a debate.9. Quanto ao outro pedido, o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.10. Portanto, a literalidade da norma indica que apenas os recursos serão sobrestados, o que está aquém da pretensão de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria.11. A distinção é importante principalmente no que diz respeito às causas que estão em processo de execução e, portanto, já objeto de sentença transitada em julgado.12. E o princípio constitucional da duração razoável do processo também não permite que o sobrestamento alcance a causa na sua fase inicial, pois é justamente nessa ocasião que as partes alocam os elementos de fato, os quais são independentes,obviamente, da decisão que vier a ser proferida por esse Supremo Tribunal Federal. Assim, a manifestação é no sentido de acolhimento dos pleitos, com a limitação acima indicada.”Vieram-me conclusos os autos aos 25.8.2010.É o relatório.Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências:a) A admissão dos requerentes como amici curiae, “em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão”, na medida em que “possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia.”Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos.b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I,de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso,até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.Publique-se.Brasília, 26 de agosto de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006 ART-0543B PAR-00001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00238 ART-00323 PAR-00002 ART-00328
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006 ART-0543B PAR-00001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00238 ART-00323 PAR-00002 ART-00328
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006 ART-0543B PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00238 ART-00323 PAR-00002 ART-00328

Observações

Legislação feita por:(OJR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15924523/recurso-extraordinario-re-591797-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626307 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 591797 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 8 anos

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 754745 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626307 SP