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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 10546 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 10546 MS
Partes
JUAREZ JOSE VEIGA, JUAREZ JOSÉ VEIGA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-169 DIVULG 10/09/2010 PUBLIC 13/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUE REVOGA REFORMA CONCEDIDA A POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Juarez José Veiga, em 24.8.2010, contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul que, por meio do Decreto n. 3.472, de 5.12.2007, teria descumprido a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal.O caso 2. O Reclamante relata que “era servidor público com estabilidade assegurada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS [e] ocupava a graduação de 2º Sargento da [Polícia Militar de Mato Grosso do Sul]” (fl. 17).Afirma que, em 28.4.2007, a Junta de Inspeção de Saúde Ordinária da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul o considerou incapaz definitivamente para o serviço policial militar por motivo de doença e, em razão disso, foi reformado em 9.8.2007 por meio do Decreto n. 2.279, de 7.8.2007, do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.Alega que teria passado a receber proventos de reformado a partir de agosto de 2007, mas, em 1º.10.2007, foi excluído da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul “por pena disciplinar” e em decorrência da Portaria n. 1.328/2007 do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 3).Informa que, por esse motivo, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n. 3.472, de 5.12.2007, revogou a reforma que lhe havia sido concedida.Assevera que pediu a anulação da revogação da reforma, o que resultou na instauração do Processo n. 31/000316/2010, indeferido em 16.8.2010.Contra o Decreto n. 3.472/2007 do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Juarez José Veiga ajuíza a presente reclamação. 3. O Reclamante sustenta que haveria descumprimento da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, e que essa súmula teria “ratifica[do] e homologa[do] decisiva e definitivamente a súmula 56” do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.Salienta que “não [teria sido] devidamente citado/notificado/intimado para defender-se a respeito de Revogação de Reforma, [e que] sequer [teria sido]instruído um devido processo legal com esse objetivo e finalidade” (fl. 7, grifos no original).Observa que “Boletins do Comando Geral - BCGs da PMMS anexos comprovam que, para inúmeros outros reformados, a súmula 56 desse STF foi efetivamente observada e teve força para impedir a exclusão da condição de militar reformado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul” (fl. 11).Alega que “não possui nenhuma condenação criminal, apenas foi constatada sua incapacidade definitiva pela própria junta de inspeção de saúde do Estado de MS em razão de doença, e suposta prática de indisciplina (PRESCRITA), entre o ano de 2000 a 2002”(fl. 11).Explica que, desde 5.10.2007, estaria sem receber seus “alimentos, correspondentes em benefícios previdenciários de reformado”, o que justificaria o deferimento de medida liminar (fl. 14) .Requer medida liminar para “determinar incontinenti aos reclamados suspender o efeito e a eficácia do DECRETO “P” n. 3.472, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, (...), por ser contrário a súmula vinculante n. 3, determinando os reclamados providenciarem à imediata reimplantação do pagamento dos benefícios previdenciários de reformado, conforme estado a quo, até decisão final da presente reclamação, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00” (fl. 15, grifos no original).No mérito, pede seja julgada “procedente a presente reclamação para CASSAR a decisão administrativa reclamada, conseguintemente NULIFICAR o Ato Administrativo constante no DECRETO “P” n. 3.472, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 (...), que revogou o Decreto de Reforma a partir de 05-10-2007, sem apreciação do ato inicial de concessão da reforma, sem a instauração de um devido processo legal, sem ampla defesa e sem contraditório, para fazer a imediata reimplantação do pagamento dos benefícios previdenciários na condição de REFORMADO do ora reclamante, no estado a quo, com efeito ex tunc, de uma só vez” (fls. 15-16, grifos no original).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada,fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados.Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.5. A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.O Reclamante aponta como ato reclamado o Decreto n. 3.472/2007 do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que resolveu:“REVOGAR a reforma ex officio concedida ao 2º Sargento PM Juarez José Veiga, prontuário n. 20729801, código 5718, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,através do Decreto 'P' n. 2.279, de 7 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial n. 7.027, de 9 de agosto de 2007, com fulcro no art. 46 e art. 115, ambos da Lei Complr n. 53, de 30 de agosto de 1990, combinado com o Decreto n. 1.260, de 2 de outubro de 1981 e parágrafo único do art. 1º Decreto n. 1.261, de 2 de outubro de 1981, com validade a contar de 5 de outubro de 2007 (Processo n. 31/300881/2007)”.6. Na espécie vertente, não ocorre o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 3, cujo teor é o seguinte:“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.A ausência de identidade entre o que estabelece a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a matéria posta nesta reclamação é evidente.Os precedentes que fundamentaram a elaboração da Súmula Vinculante 3, quais sejam, os Mandados de Segurança 24.268/MG (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17.9.2004), 24.728/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 9.9.2005), 24.754/DF (Rel. Min. Março Aurélio, DJ 18.2.2005) e 24.742/DF (Rel. Min. Março Aurélio, DJ 11.3.2005), tinham como objeto decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que revisavam ou cancelavam aposentadorias ou pensões já registradas, sem que fosse assegurado ao interessado contraditório e ampla defesa.A espécie dos autos trata de decreto do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul que revoga reforma anteriormente concedida, em razão da exclusão do Reclamante, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.Quando se alega descumprimento da Súmula Vinculante 3, mas o ato reclamado não é do Tribunal de Contas da União, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento à reclamação.Nesse sentido, decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação 9.778/RJ:“Verifico, então, que o ato reclamado não afrontou o verbete da Súmula Vinculante 3, pois esta restringe-se, de forma clara, a processo em tramitação na Corte de Contas, o que não ocorreu no caso, não havendo falar, portanto, em analogia na interpretação do referido verbete.Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da Súmula Vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão do reclamante” (DJ 10.3.2010, grifos nossos).Ainda, o que decidido pela Ministra Ellen Gracie na Reclamação 8.947/AP:“Objetiva-se, no presente processo, que o Supremo Tribunal Federal casse o acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança 2001.34.00.013764-9/DF, determinando-se que a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplique a Súmula Vinculante 3 ao presente caso.Todavia, a hipótese dos presentes autos não se subsume àquela tratada na súmula vinculante em questão.É que a Súmula Vinculante 3 diz respeito, expressamente, a processos em tramitação no Tribunal de Contas da União.Assevere-se, ainda, que a Súmula Vinculante 3 se baseou nos seguintes precedentes do Plenário: Mandados de Segurança 24.268/MG, redator p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 17.9.2004; 24.728/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.9.2005; 24.742/DF e 24.754/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 11.3.2005 e 18.02.2005.Nesses precedentes o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando se tratar de revisão ou cassação (cancelamento) de aposentadoria, reforma ou pensão já devidamente registrada perante o Tribunal de Contas da União.É dizer, a Súmula Vinculante 3 se dirige especificamente ao Tribunal de Contas da União, não a outras autoridades administrativas, outras Cortes de Contas ou outros Tribunais.Não se pode elastecer o enunciado de uma súmula vinculante, sob pena de subversão da sua eficácia, que se funda na clareza, objetividade e segurança que emanam de sua força normativa” (DJ 1º.2.2010, grifos nossos).Em situação análoga, o Ministro Joaquim Barbosa ressaltou:“A Súmula Vinculante nº 3 determina que 'nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão'.Como se vê, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, única e exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado, situação esta absolutamente diversa das tomadas de contas,procedimento próprio em que a Corte de Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis.Com efeito, os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões. Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de contas, como o processo em que se deu a decisão ora reclamada (Rcl 7.411-MC/DF, DJ 7.4.2009).Ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas pela Ministra Ellen Gracie: Rcl 8.235/DF, DJ 29.5.2009; Rcl 6420/DF, DJ 17.9.2008, e Rcl 9.396/SC, DJ 1º.2.2010.7. Inconformado com a revogação de sua reforma, o Reclamante pretende fazer uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo disso: Rcl 7.971-AgR/PA, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 11.12.2009; Rcl 5.207-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 29.10.2009; Rcl 6.109-ED/TO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13.3.2009; Rcl 4.37-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.2.2009; Rcl 4.003-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.3.2009; Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 15.8.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria,decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min.Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa,decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998.8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(HSS).
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