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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607582 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607582 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MARINA CAROLINA MORAIS PAZ, ELISANDRA BECKER
Publicação
DJe-171 DIVULG 14/09/2010 PUBLIC 15/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA JUDICIAL. CABIMENTO.Agravo desprovido. Unânime.”2. Este Tribunal, no julgamento do RE 607.582, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Cito os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR,rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 2 de setembro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B

Observações

Legislação feita por:(RLP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923581/recurso-extraordinario-re-607582-rs-stf

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