Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29167 RS

D ECIS à O: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal Suplr dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, “d”, segunda parte, da Constituição Federal. No que se refere à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais,remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79). Diante da incompetência absoluta desta Corte, não conheço do mandado de segurança e determino remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.Publique-se. Int..Brasília, 06 de setembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente

Legislação feita por:(NRC).