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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29167 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 29167 RS
Partes
NELSON WILLY CAMARGO LIMA, LUCIANA PEREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S), JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-168 DIVULG 09/09/2010 PUBLIC 10/09/2010
Julgamento
6 de Setembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal Suplr dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, “d”, segunda parte, da Constituição Federal. No que se refere à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais,remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79). Diante da incompetência absoluta desta Corte, não conheço do mandado de segurança e determino remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.Publique-se. Int..Brasília, 06 de setembro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923397/mandado-de-seguranca-ms-29167-rs-stf