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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101705 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 101705 BA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ NILTON CRUZ DOS SANTOS, NARCISO QUEIROZ DE LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-03 PP-00567

Julgamento

29 de Junho de 2010

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101705_BA_1284646384985.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (inciso LXI do art. 5º).
3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente. 1ª Turma, 29.06.2010.

Resumo Estruturado

- FURTO QUALIFICADO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA, ELEMENTO CONCRETO, AUTOS, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 84078. Número de páginas: 14. Análise: 13/09/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923258/habeas-corpus-hc-101705-ba

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