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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98816 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MAURI RODRIGUES DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-03 PP-00513

Julgamento

29 de Junho de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_98816_SP_1284646380415.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVA INEQUÍVOCA DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no sentido de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da causa.
II - No caso sob exame, porém, não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração.
III - A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Falou o Dr. Rafael Moneratti, pelo paciente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 29.06.2010.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE (DIREITO PENAL), PRESO, DECORRÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, FATO CRIMINOSO. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 95706. - Veja HC 113757 do STJ. Número de páginas: 21. Análise: 09/09/2010, KBP. Revisão: 14/09/2010, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923251/habeas-corpus-hc-98816-sp

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