Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98816 SP

I - Este Tribunal possui jurisprudência assente no sentido de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da causa.

II - No caso sob exame, porém, não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração.

III - A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida.

IV - Ordem concedida.

Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Falou o Dr. Rafael Moneratti, pelo paciente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 29.06.2010.

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO, LIBERDADE (DIREITO PENAL), PRESO, DECORRÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, PENA, FATO CRIMINOSO. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

- Acórdão citado: HC 95706. - Veja HC 113757 do STJ. Número de páginas: 21. Análise: 09/09/2010, KBP. Revisão: 14/09/2010, IMC.