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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 623

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorPPE_623_1284646351498.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. NACIONAL LIBANÊS NATURALIZADO BRASILEIRO. EXTRADITANDO EXPULSO DO PARAGUAI. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRADITANDO PRESO EM FACE DE OUTRO MANDADO DE PRISÃO: DIFUSÃO VERMELHA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80. OMISSÃO DO ESTADO-REQUERENTE EM FORMULAR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA E DEFINIÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SESSENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS.

1. A República do Líbano não apresentou os documentos que completariam pedido de extradição, com promessa de reciprocidade, nem complementou a instrução nos termos da Lei n. 6.815/80, a despeito de ter sido fixado prazo peremptório, mais de uma vez, para que viesse esta documentação para a competente instrução do feito.
2. As peculiaridades da presente prisão preventiva para extradição, que não se limitam ao simples exame dos aspectos formais e à mera apreciação dos fins comuns a que se destina a maioria das extradições submetidas a este Supremo Tribunal, aliada à complexidade da causa, consubstanciada, dentre outros motivos, pela dificuldade da tradução do idioma árabe, ultrapassam os tradicionalmente inerentes às extradições de nacionais libaneses e constituem razões suficientes para a manutenção da prisão do Extraditando, não se podendo falar, portanto, em excesso de prazo da prisão.
3. Também em razão das singularidades do caso em pauta, é de ser concedido novo e improrrogável prazo para o atendimento das diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, cabendo ao Estado requerente valer-se do mesmo para o aperfeiçoamento de seus deveres, na espécie, se entender mantido o seu interesse na extradição, sob pena de se ter o indeferimento do pedido formulado.
3. Questão de ordem que se resolve no sentido da conversão do feito em diligência e a definição do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão plenária, para o atendimento das exigências.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,resolveu a questão de ordem no sentido de conceder o prazo final de 60 (sessenta) dias para juntada de documento, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello,Gilmar Mendes e Eros Grau, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.07.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: ARQUIVAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. ESTADO REQUERENTE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, ABERTURA, PRAZO, MOMENTO POSTERIOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 357, Ext 443, Ext 1047. - Decisões monocráticas citadas: Ext 858, Ext 935, Ext 1057, Ext 1106. Número de páginas: 26. Análise: 14/09/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923226/questao-de-ordem-na-prisao-preventiva-para-extradicao-ppe-623

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