Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 623

1. A República do Líbano não apresentou os documentos que completariam pedido de extradição, com promessa de reciprocidade, nem complementou a instrução nos termos da Lei n. 6.815/80, a despeito de ter sido fixado prazo peremptório, mais de uma vez, para que viesse esta documentação para a competente instrução do feito.

2. As peculiaridades da presente prisão preventiva para extradição, que não se limitam ao simples exame dos aspectos formais e à mera apreciação dos fins comuns a que se destina a maioria das extradições submetidas a este Supremo Tribunal, aliada à complexidade da causa, consubstanciada, dentre outros motivos, pela dificuldade da tradução do idioma árabe, ultrapassam os tradicionalmente inerentes às extradições de nacionais libaneses e constituem razões suficientes para a manutenção da prisão do Extraditando, não se podendo falar, portanto, em excesso de prazo da prisão.

3. Também em razão das singularidades do caso em pauta, é de ser concedido novo e improrrogável prazo para o atendimento das diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, cabendo ao Estado requerente valer-se do mesmo para o aperfeiçoamento de seus deveres, na espécie, se entender mantido o seu interesse na extradição, sob pena de se ter o indeferimento do pedido formulado.

3. Questão de ordem que se resolve no sentido da conversão do feito em diligência e a definição do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão plenária, para o atendimento das exigências.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,resolveu a questão de ordem no sentido de conceder o prazo final de 60 (sessenta) dias para juntada de documento, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello,Gilmar Mendes e Eros Grau, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.07.2010.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: ARQUIVAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. ESTADO REQUERENTE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, ABERTURA, PRAZO, MOMENTO POSTERIOR.

- Acórdãos citados: Ext 357, Ext 443, Ext 1047. - Decisões monocráticas citadas: Ext 858, Ext 935, Ext 1057, Ext 1106. Número de páginas: 26. Análise: 14/09/2010, ACG.