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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_102142_SP_1284646273597.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,03.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA, DEFESA, RÉU. OMISSÃO, ADVOGADO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, ABANDONO DA CAUSA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, RÉU, NOMEAÇÃO, DIVERSIDADE, ADVOGADO.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79974, HC 91251. - Veja HC 108679 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 06/09/2010, IMC. Revisão: 08/09/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15923104/habeas-corpus-hc-102142-sp

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