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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 102142 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102142 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO ABÍLIO AFONSO, SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00531
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102142_SP_1284646273597.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,03.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA, DEFESA, RÉU. OMISSÃO, ADVOGADO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, ABANDONO DA CAUSA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, RÉU, NOMEAÇÃO, DIVERSIDADE, ADVOGADO.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79974, HC 91251. - Veja HC 108679 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 06/09/2010, IMC. Revisão: 08/09/2010, KBP.
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