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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101857 AC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101857 AC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RAIMUNDO MENDES DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO RESP Nº 1134480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00594
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE SOBRE PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. As circunstâncias atenuantes não se aplicam sobre pena no patamar mínimo legalmente cominado. Inverter a ordem do sistema trifásico para permitir a diminuição da pena constitui pleito contrário à lei. Jurisprudência.
2. A decisão impugnada incorreu em erro material ao aplicar fração de aumento da pena superior à estabelecida no acórdão condenatório.
3. Ordem denegada, com concessão de habeas corpus de ofício para corrigir a pena definitiva.
Decisão
Concedida a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2010.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00068 ART- 00071 ART- 00226 INC-00002
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00068 ART- 00071 ART- 00226 INC-00002
