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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104206 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104206 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AURO ANTÔNIO ONGARATTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00671
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104206_RS_1284646175744.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 10.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 81057, RHC 90197, RHC 91553, HC 96072. - Veja HC 151328 do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 01/09/2010, SEV. Revisão: 09/09/2010, MMR.
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