1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97131 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97131 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
1552944662716.87158, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00212 RJSP v. 58, n. 394, 2010, p. 171-184
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
CRIME MILITAR ( CPM, ART. 290)- PORTE (OU POSSE) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - QUANTIDADE ÍNFIMA - USO PRÓPRIO - DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - PEDIDO DEFERIDO
. - Aplica-se, ao delito castrense de porte (ou posse) de substância entorpecente, desde que em quantidade ínfima e destinada a uso próprio, ainda que cometido no interior de Organização Militar, o princípio da insignificância, que se qualifica como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal. Precedentes.
Decisão
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.2ª Turma, 10.08.2010.
Resumo Estruturado
- DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, INVALIDADE, ATO PROCESSUAL, TERMO INICIAL, DENÚNCIA, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL. LEI DE TÓXICOS, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, CRIME, COMETIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, MOTIVO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, LEI DE TÓXICOS, CÓDIGO PENAL MILITAR.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00040
- DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290
- LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00028
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00040
- DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290
- LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00028
Observações
- Acórdãos citados: HC 84687, HC 90125, HC 92961, HC 93822, HC 94085, HC 94583, HC 94685, HC 94809, HC 101759, RE 430105 QO; RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 162/483, RTJ 186/252, RT 725/526, RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666; STM: Apelação 2007.01.05037-7 ED. - Decisão monocrática citada: HC 91356 MC. - Veja Apelação 2008.01.050887-2 do STM. Número de páginas: 23. Análise: 17/09/2010, KBP. Revisão: 23/09/2010, IMC.
