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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100122_SP_1284646080283.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - E inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes.
II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da separação de poderes. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 17.08.2010.

Acórdão

HC XXXXX JULG-17-08-2010 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-009 DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00522

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 94802, RHC 94806, HC 94848, RHC 95615, HC 96430, HC 96844, HC 97977, HC 98766, RHC 101278. Número de páginas: 8. Análise: 15/09/2010, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15922761/habeas-corpus-hc-100122-sp

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