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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0068180-04.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REINALDO SILVA DE LIMA, REINALDO SILVA DE LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-04 PP-00691
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103280_SP_1284645742691.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 523DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE REVELA A BOA TÉCNICA EMPREGADA NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA.

I - A falha na instrução do pedido impede que se verifique a caracterização do alegado constrangimento ilegal.
II - Nos termos da Súmula 523 desta Corte, somente se declara a nulidade do processo se houver prova do efetivo prejuízo provocado pela deficiência da defesa.
III - Ficou consignado no acórdão do Tribunal bandeirante que tanto as alegações finais, como as razões de apelação foram peças muito bem elaboradas, o que torna improcedente a alegação do paciente de que teria ficado indefeso.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000523
  • SUM-000523
  • SUM-000523

Observações

- Acórdãos citados: RHC 82189, HC 87879, RHC 91367. Número de páginas: 10. Análise: 15/09/2010, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15922061/habeas-corpus-hc-103280-sp

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