25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99043 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 99043 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00463
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa
Habeas corpus.
2. Sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida.
Decisão
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciados, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.08.2010.
Resumo Estruturado
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, ASSEGURAMENTO, DIREITO À LIBERDADE, PACIENTE, DURAÇÃO, PROCESSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INSTÂNCIA SUPERIOR, COMPLEMENTAÇÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR.
Referências Legislativas
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312
- LEI- 008072 ANO-1990 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11464/2007
- LEI- 011464 ANO-2007
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312
- LEI- 008072 ANO-1990 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11464/2007
- LEI- 011464 ANO-2007