Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99043 PE

2. Sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Constrangimento ilegal caracterizado.

4. Ordem concedida.

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, licenciados, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.08.2010.

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, ASSEGURAMENTO, DIREITO À LIBERDADE, PACIENTE, DURAÇÃO, PROCESSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INSTÂNCIA SUPERIOR, COMPLEMENTAÇÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR.

- Acórdãos citados: RHC 71954, HC 72368, HC 83806, HC 84662, HC 84997, HC 86175, HC 86758, HC 88448, HC 98862, HC 100340, HC 101244, HC 101980. - Veja HC 123309 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 22/09/2010, IMC. Revisão: 27/09/2010, MMR.