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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 806141 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 806141 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IVANEI CRISTINA SEFFRIN TRENTIN, MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-158 DIVULG 25/08/2010 PUBLIC 26/08/2010

Julgamento

2 de Agosto de 2010

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica.Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da Republica, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.Sendo assim, pelas razões expostas e nos termos do ato decisório ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 02 de agosto de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • SUM-000280
  • SUM-000280
  • SUM-000280

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15917282/agravo-de-instrumento-ai-806141-rs-stf