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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 809147 ES

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 809147 ES

Partes

JOSÉ SYDNY RIVA, MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-158 DIVULG 25/08/2010 PUBLIC 26/08/2010

Julgamento

10 de Agosto de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2) PROCESSUAL PENAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO INFRACONSTIUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL:CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DEMASIADAMENTE ELEVADA. DIMINUIÇÃO 1. Preliminar de nulidade de decisão afastada. A Magistrada a quo, ao prolatar a decisão que afastou o sigilo fiscal, acolheu as justificativas trazidas pelo Ministério Público Federal (...).3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código Penal. Trata-se de norma de natureza penal que impõe, em seu preceito secundário, penas de reclusão e multa para aqueles que a infringirem. Está-se diante de prisão por prática de ato no qual o legislador classificou como ilícito penal, justamente diante da importância do bem jurídico tutelado, e não de prisão por dívida, como insiste a defesa.(...) 6. Não há nos autos prova cabal de que o réu estivesse impossibilitado de agir. Ao contrário, na ação penal que ora se analisa, depreende-se que o mesmo deixou de recolher as contribuições previdenciárias por um longo período.7. Pena-base diminuída, afastamento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência.8. Entendo que a exasperação aplicada pelo juízo a quo quanto à continuidade delitiva foi demasiadamente elevada, considerando-se as apropriações indébitas previdenciárias praticadas nos períodos em comento.9. Recurso do réu e do Ministério Público Federal parcialmente providos” (fls. 117-118 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:“JOSÉ SYDNY RIVA alegou que foram violados os artigos , inciso LVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da Republica, tendo em vista que a Juíza a quo não fundamentou a decisão que decretou a quebra do seu sigilo fiscal. Segundo o apelante, 'um singelo e genérico defiro, à fl. 13, não atende ao preceito constitucional que impõe ao magistrado o dever de demonstrar suas razões de decidir' (fl. 390).In casu, a Magistrada a quo, ao prolatar a decisão que afastou o sigilo fiscal, acolheu, ao apontar o requerimento de fl. 11, as justificativas trazidas pelo Ministério Público Federal, no sentido de que as declarações de imposto de renda dos denunciados se prestariam à dosagem da pena de multa.Por outro giro, a defesa arguiu a questão, tão somente, no recurso de apelação, operando-se, portanto, a preclusão da matéria. Com efeito, nas alegações finais de JOSÉ SYDNY RIVA, às fls. 267/291, foram trazidos diversos tópicos, inclusive em relação a preliminares, mas nada que se referisse à ausência de fundamentação quanto à decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal.Por último, em relação ao tema, oportuno os julgados trazidos pelo Ministério Público Federal, tanto em contrarrazões (fl. 418), como em parecer (fl. 455), no sentido de que as Cortes Superiores do País já assentaram o entendimento de que a adoção pelo Relator, do parecer do Órgão Ministerial, como razão de decidir, não acarreta a nulidade da decisão.Assim, diante do reconhecimento da validade da decisão, por consequência, as provas por ela deferidas – juntada aos autos das Declarações de Imposto de Renda dos denunciados – são lícitas.Pelo exposto, rejeito esta preliminar” (fls. 99-100 – grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que:“Foi violado o disposto no inciso LVI do artigo da Constituição da Republica, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido foram lastreados exclusivamente em prova ilícita.(...) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. No caso, a quebra de sigilo fiscal do Recorrente, que embasou com exclusividade a sentença condenatória, foi obtida ilicitamente, baseada em decisão judicial sem qualquer fundamentação – inciso IX do artigo 93 da Constituição da Republica.(...) Por outro lado, o acórdão tenta manter o afastamento do sigilo fiscal do Recorrente, suscitando uma preclusão absurda. Disse que a alegação quanto à ilicitude da prova apenas foi apresentada em grau recursal (...).O uso de uma prova ilícita é matéria com proteção na Constituição da Republica. No campo das nulidades, é daquelas absolutas, que podem ser declaradas a qualquer tempo, inclusive ex officio” (fls. 137-144 - grifos nossos).Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do “disposto no artigo 168-A do Código Penal, porquanto incompatível com o inciso LXVII do artigo da Constituição, haja vista consagrar hipótese de prisão civil” (fl. 137).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 162-166).O Agravante assevera que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade da motivação por remissão:“MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 93, IX)- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)- RECURSO NÃO CONHECIDO (...) Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica,a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes” ( MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 18.9.2009 – grifos nossos).7. O Tribunal de origem afirmou expressamente que estaria preclusa a alegação de nulidade decorrente da suposta falta de fundamentação da decisão de quebra de sigilo fiscal do Agravante.Esse fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido não pode ser revisto em recurso extraordinário, pois seria imprescindível a análise de normas do Código de Processo Penal. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.568-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. A alegação de violação do art. , XXXV e LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Precedentes. O agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora agravada.Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).8. A alegação de inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal é contrária à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento: incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Pretensão do Agravante que demandaria reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Tratando-se de crime de apropriação indébita previdenciária, não há falar em prisão civil, mas em prisão de caráter penal.Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 675.619-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 1º.7.2009 – grifos nossos).“HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VALORES NÃO RECOLHIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento de contribuição previdenciária - art. 168-A do Código Penal - é perfeitamente válida. Aquele que o pratica não é submetido à prisão civil por dívida, mas sim responde pela prática do delito em questão. Precedentes. 2. Os pacientes deixaram de recolher contribuições previdenciárias em valores muito superiores àquele previsto no art. 4º da Portaria MPAS 4910/99, invocada pelo impetrante. O mero fato de a denúncia contemplar apenas um dos débitos não possibilita a aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal, tendo em vista o valor restante dos débitos a executar, inclusive objeto de outra ação penal. 3. Ordem denegada” ( HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 20.6.2008 – grifos nossos).“APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRISÃO CRIMINAL E, NÃO, CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. , LXVII DA CF. AGRRE improvido” (RE 391.996-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003 – grifos nossos).9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 INC-00056 INC-00057 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-0168A
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00254
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • PRT-004910 ANO-1999 ART-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • SUM-000622
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 INC-00056 INC-00057 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-0168A
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00254
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • PRT-004910 ANO-1999 ART-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • SUM-000622
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART-0168A
  • PRT-004910 ANO-1999 ART-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • SUM-000622

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15917105/agravo-de-instrumento-ai-809147-es-stf

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