jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 811626 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 811626 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MOACIR FIDELIS MARQUES, RICARDO INNOCENTI E OUTRO(A/S), CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, TÂNIA MARA MORAES LEME DE MOURA E OUTRO(A/S), FUNDACAO CESP, LUÍS FERNANDO FEOLA LENCIONI E OUTRO(A/S), COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP, LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-158 DIVULG 25/08/2010 PUBLIC 26/08/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser competente a justiça do trabalho para julgar questões referentes à complção de aposentadoria prevista em lei estadual. O julgado restou assim ementado:“AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedidos que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna.(...)” (fl. 56).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação ao art. 114 da mesma Carta.No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria - Competência. Justiça do Trabalho ou Justiça Comum. Art. 114 da CF. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 594.435-RG/SP, Rel. Min. Março Aurélio, cuja ementa segue transcrita:“COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia sobre o alcance do artigo 114 da Constituição Federal considerado conflito a envolver a complementação de proventos e de pensões, disciplinada por lei estadual, e a incidência da contribuição previdenciária”.Isso posto, uma vez que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado, quanto ao recurso extraordinário, o disposto no art. 543-B do CPC, visto que nele discute-se questão idêntica à apreciada no RE 594.435-RG/SP Publique-se.Brasília, 12 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15917092/agravo-de-instrumento-ai-811626-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 594435 SP - SÃO PAULO