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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

LEIR CACERES, ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 122 DA LEI 8.213/97. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO. (...).” (fl. 77).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta,O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a súmula 359, no sentido de que, a lei que deve reger a forma do cálculo da aposentadoria será pela lei vigente na época em que o benefício foi concedido. Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. O beneficiário, ao ter sua aposentadoria concedida com proventos integrais, não poderá requerer que a sua renda mensal seja calculada de acordo com a legislação em vigor na data em que teria direito à aposentadoria proporcional. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (RE 345.398/SP, Rel. Min. Eros Grau).Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –

Observações

Legislação feita por:(HSS).
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