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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 436044 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 436044 MG

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SARA LEOPOLDINO E OUTRO(A/S), JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-157 DIVULG 24/08/2010 PUBLIC 25/08/2010

Julgamento

10 de Agosto de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 145, § 1º, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do:“Tributário. Estado de Minas Gerais. IPVA. Progressividade. Instituição de alíquotas diferenciadas. Delegação de competência à Secretaria da Fazenda para a fixação da base de cálculo. Aspectos da incidência que não encontram apoio na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional. Suspensão da cobrança do tributo” (fl. 47).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 178/179 e 181), negou seguimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário.Decido.Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 62, foi publicado em 10/11/2000, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.O acórdão recorrido merece reparo, uma vez que contrariou a jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do RE nº 466.480/MG-AgR, da relatoria do Ministro Eros Grau, que consolidou entendimento no sentido da inexistência de progressividade de tributo no caso de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPVA em face de critérios que não se pautem na capacidade contributiva. Colhe-se a ementa do referido julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO.1. Os Estados-membros estão legitimados a ditar as normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil.2. O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 466.480/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 15/8/08).No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 396.752/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 14/8/2009 e RE nº 576.125/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de 6/5/10.Ante o exposto, nos termos do artigo 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15912290/agravo-de-instrumento-ai-436044-mg-stf